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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003680-67.2007.8.26.0383 SP 0003680-67.2007.8.26.0383

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Processo
APL 0003680-67.2007.8.26.0383 SP 0003680-67.2007.8.26.0383
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/03/2015
Julgamento
2 de Dezembro de 2014
Relator
Jovino de Sylos

Ementa

*Declaratória - revisão de contratos bancários - saldo devedor do cheque especial - ausência de informações quanto aos juros efetivamente contratados - aplicação da taxa média de mercado exclusão da capitalização mensal/diária por falta de expressa contratação, mesmo em contrato posterior à MP nº 1963- 17/2000 - recalculo dos valores em liquidação de julgado - legalidade do saldo devedor no contrato de empréstimo trazido ao feito - admitidos os juros remuneratórios e a capitalização diária/mensal de juros sobre juros - ação procedente em parte - recurso provido em parte.*