jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
06/03/2015
Julgamento
5 de Março de 2015
Relator
Moreira Viegas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00000026420148260588_1087e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000132565

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000002-64.2014.8.26.0588, da Comarca de São José do Rio Pardo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado JOAO BATISTA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MOREIRA VIEGAS (Presidente), DIMAS RUBENS FONSECA E TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 5 de março de 2015.

Moreira Viegas

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação: 0000002-64.2014.8.26.0588

Comarca: São José do Rio Pardo

Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo

Apelado: João Batista da Silva

MEIO AMBIENTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - APREENSÃO DE PÁSSAROS MANTIDOS EM CATIVEIRO - AUTUAÇÃO QUE NÃO CONTÉM VÍCIO DE FORMA - MONTANTE DA MULTA, PORÉM, QUE SE MOSTRA ELEVADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NO CASO - REDUÇÃO PARA VALOR MAIS COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO INFRATOR -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA

RECURSO DESPROVIDO.

VOTO Nº 12142

Ação ordinária para anulação de auto de infração

ambiental, com pedido de liminar, julgada parcialmente procedente pela r.

sentença de fls. 77/80, para reduzir o valor da multa aplicada no AIA nº

289476 para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Apela a Fazenda Pública buscando restabelecer

a multa ao patamar original, qual seja R$ 20.000,00 (fls. 83/88).

Recurso processado, com resposta (fls. 92/98).

É o relatório.

O recurso não merece êxito. Certo que, do

exame dos autos, conclui-se ser mesmo inviável a manutenção da multa no

patamar original.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É fato não refutado pela apelante que o autuado é pessoa humilde, aposentado com renda não superior a de um salário mínimo, que, ao que parece, não tinha intenção de maltratar, nem comercializar os animais apreendidos, mas mantinha os animais apreendidos em cativeiro para mero deleite próprio.

A título de ilustração, cabe aventar que o princípio da insignificância, de larga aplicação no âmbito penal, é plenamente aplicável à hipótese ambiental. Neste sentido, as ponderações apresentadas no voto proferido no julgamento do Habeas Corpus nº 72.234-PE (2006/0272965-2), de relatoria do Ilustre Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem aplicação subsidiária no caso concreto.

Na mesma decisão, e ainda sob o aspecto criminal, deixou assentado o relator que sob a análise da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é possível aferir que a incidência da norma incriminadora pressupõe que a guarda, manutenção em cativeiro ou em depósito de animais silvestres possa, efetivamente, causar risco às espécies ou ao ecossistema. O § 2º do artigo 29 da referida lei relativiza a conduta do agente quando estabelece o chamado perdão judicial, conferindo ao juiz, considerando as circunstâncias do caso, o poder de não aplicar a pena, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção.

Enfim, do acima exposto, é forçoso concluir que não se justifica a imposição de severa multa, tendo em vista a condição econômica do agente, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Em que pese o caráter profilático da sanção visando o desestímulo da conduta infracional, no caso sob exame, constranger o autor com pesada multa significa mais, ou seja, ignorar o princípio da dignidade da pessoa humana.

Neste ponto, vale citar Ricardo Sayeg e Wagner Balera, que em sua obra, “O Capitalismo Humanista”, Editora KBR, 1ª ed., 2011, destacam (p. 121): “A Lei Universal da Fraternidade exige que na solução de qualquer caso sejam concretizados os direitos humanos tendo em vista a dignidade da pessoa humana”.

Ademais, não é possível ignorar a situação econômica do infrator que, à evidência nos autos, não oferece meios disponíveis para recolhimento de quantia tão expressiva para seus padrões, devendo, dessa forma, ser reduzido seu valor para patamar mais condizente com a realidade.

Portanto, a conclusão que se chega é ser razoável proceder à redução da multa aplicada, como forma de adequar a punibilidade com o que fora evidenciado nos autos.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172098064/apelacao-apl-26420148260588-sp-0000002-6420148260588/inteiro-teor-172098075

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 72234 PE 2006/0272965-2