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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0007413-27.2014.8.26.0664 SP 0007413-27.2014.8.26.0664

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
05/03/2015
Julgamento
27 de Fevereiro de 2015
Relator
Alfredo Attié
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00074132720148260664_fcf9a.pdf
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Ementa

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Demanda ajuizada pela locatária em face do locador. Débitos oriundos do inadimplemento de contas de consumo de energia elétrica, após o término do contrato de locação. Negativação do nome da autora.

1. Dano moral. Não caracterizado. Locatária que se obrigou contratualmente a efetivar o desligamento do fornecimento de energia elétrica do imóvel locado, por ocasião da desocupação, porém se manteve inerte, dando causa à cobrança e inscrição. Precedentes deste E. Tribunal.
2. Obrigação de fazer. Retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito devida. Inexigibilidade do débito reconhecida, em relação à locatária, pois relativo a período posterior ao término da relação locatícia. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172102108/apelacao-apl-74132720148260664-sp-0007413-2720148260664

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