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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-27.2014.8.26.0664 SP XXXXX-27.2014.8.26.0664

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alfredo Attié

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00074132720148260664_fcf9a.pdf
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Ementa

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Demanda ajuizada pela locatária em face do locador. Débitos oriundos do inadimplemento de contas de consumo de energia elétrica, após o término do contrato de locação. Negativação do nome da autora.

1. Dano moral. Não caracterizado. Locatária que se obrigou contratualmente a efetivar o desligamento do fornecimento de energia elétrica do imóvel locado, por ocasião da desocupação, porém se manteve inerte, dando causa à cobrança e inscrição. Precedentes deste E. Tribunal.
2. Obrigação de fazer. Retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito devida. Inexigibilidade do débito reconhecida, em relação à locatária, pois relativo a período posterior ao término da relação locatícia. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172102108/apelacao-apl-74132720148260664-sp-0007413-2720148260664

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