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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
05/03/2015
Julgamento
27 de Fevereiro de 2015
Relator
Alfredo Attié
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00074132720148260664_fcf9a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000133317

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0007413-27.2014.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante/apelado WILSON CARLOS FERREIRA GUIMARÃES, é apelado/apelante LÉIA LISBOA AMORIM (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao apelo do réu e negaram provimento ao recurso adesivo da autora. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente) e JAIRO OLIVEIRA JUNIOR.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2015

Alfredo Attié

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2

12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

Apelação nº: 0007413-27.2014.8.26.0664

Apelante/Apelado: Wilson Carlos Ferreira Guimarães

Apelado/Apelante: Léia Lisboa Amorim

COMARCA: Votuporanga

VOTO N.º 2.574

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Demanda ajuizada pela locatária em face do locador. Débitos oriundos do inadimplemento de contas de consumo de energia elétrica, após o término do contrato de locação. Negativação do nome da autora.

1. Dano moral. Não caracterizado. Locatária que se obrigou contratualmente a efetivar o desligamento do fornecimento de energia elétrica do imóvel locado, por ocasião da desocupação, porém se manteve inerte, dando causa à cobrança e inscrição. Precedentes deste E. Tribunal.

2. Obrigação de fazer. Retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito devida. Inexigibilidade do débito reconhecida, em relação à locatária, pois relativo a período posterior ao término da relação locatícia.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 53, que

julgou procedente os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c.c. indenização

por danos morais, para atribuir ao réu a responsabilidade pelos débitos relacionados ao

consumo de energia elétrica vencidos após o término do contrato de locação, determinar

a exclusão definitiva do nome da autora do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito e

condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de

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indenização por danos morais.

Em razão da sucumbência, condenou, ainda, o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Irresignado, apela o réu (fls. 58/63), sustentando, em síntese, que a transferência de titularidade das faturas de energia elétrica cabia exclusivamente à apelada, conforme cláusula constante em contrato de locação firmado pelas partes. Ressalta que o contrato locativo atribui à locatária a responsabilidade pelo desligamento do fornecimento de energia elétrica, por ocasião da desocupação do imóvel. Assim, requer a reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente.

Recurso de apelação tempestivo, preparado e recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 66).

Vieram contrarrazões às fls. 70/74.

Adesivamente, recorre a autora, pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais (75/78).

Recurso adesivo regularmente processado e dispensado de preparo, em razão da gratuidade concedida (fl. 25).

Contrarrazões ao recurso adesivo às fls. 83/85.

É O RELATÓRIO.

O apelo comporta parcial provimento.

As partes celebraram contrato de locação de imóvel, por meio do qual restou ajustado que a locatária, ora apelada, efetuaria o desligamento do fornecimento de energia elétrica do imóvel, quando do término da relação locatícia, consoante se observa no contrato colacionado às fls. 11/15.

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Consta da cláusula 23 de referida avença que (fl. 14):

“Obriga-se o (a)(s) LOCATÁRIO (a)(s) a efetuar a (s) ligação (ões) de água e energia elétrica em seu nome, bem como, providenciar o (s) seu (s) desligamento (s), por ocasião da desocupação do imóvel, quando então deverá apresentar as últimas contas de seu consumo devidamente quitadas.”

Ocorre que, com o término da relação locatícia em 26/01/2011, a apelada não providenciou o desligamento da energia elétrica, tampouco realizou a transferência da titularidade das faturas para o nome do locador, fato que culminou na negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (fl. 18).

Quando o imóvel foi alugado pela autora, com a respectiva unidade consumidora de energia elétrica, estabeleceu-se a alteração da titularidade para o nome dela como é incontroverso nos autos de maneira que, ao desocupar o bem era dever da apelada alterar, ao menos, a titularidade cadastral para o nome do locador, mas, ao contrário, manteve-se inerte.

Ve-se, portanto, que a conduta desidiosa da apelada deu causa à inclusão de seu nome perante o Serasa, de modo que, não há que se imputar responsabilidade ao locador, ora apelante, pelos danos sofridos em virtude da indevida inscrição, merecendo parcial reforma a r. sentença.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO DE DÉBITO DE CONTAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA VENCIDAS APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXIGIR INDENIZAÇÃO POR ATO DE NEGATIVAÇÃO PROMOVIDO PELA CONCESSIONÁRIA AUTOR QUE, NA CONDIÇÃO DE USUÁRIO E CONSUMIDOR, DEVERIA SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO COM A CPFL SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ/SP, Apel. 0016802-40.2010.8.26.0223, 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Rel. Edgard Rosa, j. 02/07/2014, DJe 02/07/2014)

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Apelações Cíveis. CPFL Negativação do nome do autor por débitos referentes ao fornecimento de energia elétrica em período em que já não ocupava mais o imóvel Descabimento Débitos que devem ser declarados inexigíveis, com a consequente anulação das negativações Indenização por dano moral, entretanto, indevida, por não ter o autor, antigo locatário do imóvel, se desincumbido do ônus de informar a concessionária de sua saída do imóvel, levando à indevida cobrança e negativação Sucumbência recíproca caracterizada. Nega-se provimento aos recursos. (TJ/SP, Apel. 0279771-34.2009.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Christine Santini, j. 03/12/2013, DJe 22/01/2014)

LOCAÇÃO FINALIZADO O CONTRATO, CABE AO LOCATÁRIO DO IMÓVEL REQUERER A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE CONSUMO NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDENIZAÇÃO DESCABIMENTO

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Terminada a relação locatícia, cabe ao locatário do imóvel requerer a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica. (TJ/SP, Apel. 0039315-36.2011.8.26.0071, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Sartorelli, j. 29/10/2014, DJe 30/10/2014)

Nota-se que, consoante cediço, a locatária, como consumidora do

serviço de fornecimento de energia elétrica, deve comunicar à respectiva concessionária

acerca do término da locação, solicitando o desligamento da energia ou a transferência

de titularidade para quem de direito, sob pena de assumir o risco de ter o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, como de fato ocorreu 1 .

Na hipótese, demonstrado que a apelada não se desincumbiu de

seu dever aliás, contratualmente previsto de solicitar o desligamento da energia

elétrica quando da desocupação do imóvel, o que levou à indevida cobrança e

negativação de seu nome, não subsiste a pretensão indenizatória moral almejada.

Nesse cenário, não merece prosperar o recurso adesivo da autora

fundamentado no pleito de majoração do valor arbitrado a título de reparação por danos

morais, uma vez que rechaçada a pretensão indenizatória.

1 “(...) o autor não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar que a incumbência da troca de titularidade teria ficado a cargo da imobiliária, valendo lembrar que o maior interessado em alterar o cadastro ou cancelar o contrato de fornecimento de energia elétrica é do autor, que, não o fazendo, assumiu o risco de ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, como de fato ocorreu.” (TJ/SP, Apel. 0003687-06.2012.8.26.0344, 31ª Câm. de Dir. Priv.. Rel. Adilson de Araujo, j. 09/04/2013, DJe 10/04/2013).

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De outro vértice, contudo, convém mencionar que, de fato, os débitos em questão mostram-se inexigíveis, em relação à autora, pois relativos a período posterior ao término da relação locatícia, de forma que o cancelamento definitivo das inscrições em nome da apelada se impõe, como consignado na sentença a quo.

Isso porque, de acordo com entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o débito referente ao consumo de energia elétrica é de natureza pessoal, e não propter rem, o que indica que, em não havendo efetivo consumo de energia, a cobrança do débito não se justifica 2 .

Desta forma, deve a sentença ser parcialmente reformada, mantendo-se a inexigibilidade do débito em relação à autora, porém, reformando-se a indenização fixada por dano moral, uma vez que indevida, por não ter a autora, antiga locatária do imóvel, se desincumbido do ônus de providenciar a regularização do cadastro de consumo junto à concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos seus respectivos patronos.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo do réu e nega-se provimento ao recurso adesivo da autora .

ALFREDO ATTIÉ

Relator

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STJ, AgRg no AREsp 79746/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 10/06/2014)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172102108/apelacao-apl-74132720148260664-sp-0007413-2720148260664/inteiro-teor-172102132

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