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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-92.2010.8.26.0095 SP 000XXXX-92.2010.8.26.0095

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

05/03/2015

Julgamento

26 de Fevereiro de 2015

Relator

João Alberto Pezarini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00035619220108260095_2bf48.pdf
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Ementa

APELAÇÃO Ação declaratória - ISS Pavimentação asfáltica Base de cálculo. Direito de dedução dos valores correspondentes aos materiais adquiridos para produção de asfalto Descabimento. Impossibilidade de se dissociar os materiais utilizados no fornecimento de asfalto Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172126754/apelacao-apl-35619220108260095-sp-0003561-9220108260095