jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

João Alberto Pezarini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00035619220108260095_2bf48.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000133117

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-92.2010.8.26.0095, da Comarca de Brotas, em que é apelante COMPEC GALASSO ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente) e HENRIQUE HARRIS JÚNIOR.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2015.

João Alberto Pezarini

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 21404

Apelação nº XXXXX-92.2010.8.26.0095

Apelante: Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda

Apelada: Prefeitura Municipal de Brotas

Comarca: Brotas

APELAÇÃO Ação declaratória - ISS Pavimentação asfáltica Base de cálculo. Direito de dedução dos valores correspondentes aos materiais adquiridos para produção de asfalto Descabimento. Impossibilidade de se dissociar os materiais utilizados no fornecimento de asfalto Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.

Cuida-se de apelação (fls. 2149/2172) em face de sentença (fls.

2140/2143 e 2148 1 ) que julgou improcedente ação declaratória 2 , pela qual se

buscava reconhecer direito de deduzir da base de cálculo do ISS sobre serviços de construção civil os valores correspondentes ao material empregado, vez que, na hipótese, não foi comprovado o valor de cada material.

Pela sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Defende haver comprovado que os materiais apontados nas faturas juntadas aos autos foram empregados nas obras executadas para o DER, conforme se constata da análise conjunta dos documentos que instruem a inicial.

Daí pleiteia reforma.

O recurso foi recebido (fls. 2174) e contra-arrazoado (fls. 2175/2179).

É o relatório.

Insurge-se a apelante contra o lançamento de ISS sobre serviços 1 Embargos de declaração rejeitados.

2 Processo nº 1535/10, valor em 22.12.2010: R$ 12.157,82.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de recuperação de rodovias, sem que houvesse dedução dos valores referentes aos materiais adquiridos para produção da massa asfáltica.

Todavia, tem-se descabida a dedução.

Isso porque, nos moldes da concretagem, quando alguém se propõe a fornecer tal serviço, assume a obrigação de preparar e colocar na obra o agregado composto de vários materiais, não tendo como dissociar o fornecimento dos produtos utilizados na produção do asfalto da própria essência da prestação de serviço contratada.

Nesse sentido, a lição de José Eduardo Soares de Melo:

“O concreto (mistura de componentes heterogêneos como água, cimento, pedra, areia, etc), à guisa de exemplo, é considerado serviço e não mercadoria...” (in ISS- Aspectos Teóricos e Práticos, 4ª Edição, editora Dialética, São Paulo: 2005, página 77).

E, ainda, Hely Lopes Meirelles:

“(...) A esse propósito, tivemos oportunidade de emitir parecer em que caracterizamos a concretagem como serviço de construção civil, sujeita ao ISS e não ao ICM (RT 453/45). Nosso entendimento foi acolhido pela Justiça Paulista nestes termos: 'A concretagem não é mercadoria, é serviço, e serviço típico da construção Civil, seja realizada por administração, por empreitada ou por subempreitada, como consta da lista do ISS. Como tal, essa atividade sujeita-se tão-somente ao imposto municipal de serviços' (RT 453/173). Posteriormente o STF veio a consagrar esse entendimento no RE 82.501(rel. Min. Moreira Alves, RTJ 77/959), e hoje a Súmula 167 do STJ assim redigida: 'O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se apenas à incidência do ISS' (in Direito Municipal Brasileiro, 14ª Edição, Malheiros, São Paulo:2006 -nota de rodapé nº 97- pág. 219)”.

Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 603.761:

“TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO SOBRE MATERIAIS CONSIDERADOS IMPRESCINDÍVEIS NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EMPREGADO PELAS SUBEMPREITEIRAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA nº 167/STJ. PRECEDENTES.

1. Da base de cálculo do ISS não deve ser deduzido o valor dos materiais usados na produção de concreto pela prestadora de serviço.

2. A base de cálculo para apuração do total do tributo devido é o custo do serviço em sua totalidade.

3. Aplicação da Súmula nº 167/STJ: ' O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS´. 4. Precedentes desta Corte Superior.

5. Recurso provido ”. (Rel. Ministro José Delgado j.17.02.2004);

“Tributário. Imposto Sobre Serviços- ISS. Base de cálculo. Serviço de concretagem. Dedução do valor dos materiais. Impossibilidade.

1. Não é cabível a dedução, da base de cálculo do ISS, do valor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

dos materiais empregados na prestação do serviço de concretagem da construção civil. Precedentes das duas Turmas de Direito Público.

2. Recurso especial provido”. (Recurso Especial nº 1.051.383. Relator Ministro Castro Meira, j. 24.06.2008);

“AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. MATERIAIS EMPREGADOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 167/STJ. 1. A base de cálculo do ISSQN é o custo do serviço em sua totalidade, motivo pelo qual não se deduz de sua base de cálculo o valor dos materiais utilizados na produção de concreto pela prestadora de serviço, tanto mais que, nos termos da Súmula n.º 167/STJ, sujeitam-se referidas empresas à tributação exclusiva do ISSQN, verbis: 'O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS'. 2. Precedentes: REsp 1051383/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 12/08/2008; AgRg no Ag 909.011/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 23/04/2008; REsp 886.373/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 30/04/2008; AgRg no REsp 921.804/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 31/05/2007 p. 408; REsp 828.879/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 31/08/2006 p.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

255, REPDJ 16/10/2006 p. 312; AgRg no REsp 661.163/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 19/12/2005 p. 223 ;REsp 603761/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 05/04/2004 p. 218. 3. Agravo regimental desprovido.” (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.109.522/RS, relator Ministro Luiz Fux, j. 24.11.2009).

Nesse quadro, de rigor a manutenção da sentença de improcedência, ainda que por fundamento diverso.

Posto isso, nega-se provimento recurso.

João Alberto Pezarini

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172126754/apelacao-apl-35619220108260095-sp-0003561-9220108260095/inteiro-teor-172126765

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2008/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG 2007/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2006/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2006/XXXXX-8