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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário: REEX 994081115600 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 994081115600 SP
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/11/2010
Julgamento
26 de Outubro de 2010
Relator
Amaral Vieira
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Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IGP-DI,A PARTIR DE 1997, NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO INADMISSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS
- Devem ser aplicados os índices específicos legalmente fixados para fins de reajuste dos benefícios em manutenção, não sendo inconstitucional a utilização de índices menos interessantes aos segurados, mas que preservam o valor do benefício.
