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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 994081115600 SP

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

12/11/2010

Julgamento

26 de Outubro de 2010

Relator

Amaral Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorREEX_994081115600_SP_1289737649713.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃ O i mm uni uni MIM mu um um um MM mi

*03275603*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação / Reexame Necessário nº 994.08.111560-0, da

Comarca de São José dos Campos, em que são apelantes

ANTÔNIO SOARES DE OLIVEIRA e JUÍZO EX-OFFICIO sendo

apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM, em 16 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR E

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. V.U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores JOÃO NEGRINI FILHO (Presidente sem

voto), LUIZ DE LORENZI E CYRO BONILHA.

São Paulo, 26 de outubro de 2010.

AMARAL VIEIRA

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO Nº 994.08.111560-0

RECTE: JUÍZO "EX OFFICIO"

APTE: ANTÔNIO SOARES DE OLIVEIRA

APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ementa:

ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IGP-DI, A PARTIR DE 1997, NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO

INADMISSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS - Devem ser aplicados os índices específicos legalmente fixados para fins de reajuste dos benefícios em manutenção, não sendo inconstitucional a utilização de índices menos interessantes aos segurados, mas que preservam o valor do benefício.

VOTO Nº 18748

Trata-se de ação revisional ajuizada por obreiro titular de benefício acidentário (auxílio-acidente), que alega terem sido aplicados índices de reajuste incorretos ao seu benefício, nos anos de 1996, 1997, 2001 e 2003. Sustenta que o índice adequado era o IGP-DI, tendo a autarquia, nada obstante, utilizado valores inferiores aos devidos, violando, destarte, o princípio constitucional da irredutibilidade dos benefícios previdenciários, garantido pelo art. 201, § 4 , da Constituição Federal.

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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO Nº 994.08.111560-0

A r. sentença de fls. 90/102, cujo relatório adoto, julgou a ação procedente, condenando o INSS a revisar o benefício do obreiro aplicando, nos reajustes de 1997, 1999, 2000, 2001 e 2003, o IGP-DI , e a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, encaminhando o processo ao reexame necessário.

A autarquia não interpôs recurso voluntário (fls. 103 e 158v).

Apela o autor sustentando que os juros de mora devem ser fixados em 1% ao ano. Afirma ser este o pacífico entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Aduz, outrossim, que o art. 3 do Decreto-lei 2.322/87 assim determina. Pede a reforma do decisum, pois, apenas neste ponto.

O recurso foi recebido e contra-arrazoado.

O Ministério Público não se manifestou, por força do Ato Normativo nº 313/2003-PGJ/CGMP, alterado pelo Ato Normativo nº 354/2004-PGJ/CGMP.

E o relatório.

Merece abrigo o reexame necessário.

Assegurou a Constituição Federal que os benefícios previdenciários (em sentido amplo, isto é, incluídos os de natureza acidentaria) seriam reajustados a fim de preservar seu valor real, conforme os critérios definidos pelo legislador ordinário (art. 201, § 4).

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Destarte, havendo expressa previsão normativa fixando os índices

anuais de reajuste daqueles benefícios, impossível acatar o pedido do autor,

no sentido de adotar-se índice diverso (superior), máxime se as porcentagens

indicadas pelo governo correspondem à média inflacionária do período (fato

que garante a preservação do valor real dos benefícios).

Assim, a Lei 9.711/98 fixou as seguintes porcentagens de

reajustamento: 15%, em maio de 1996 (art. 9); 7,76%, em I de junho de

1997 (art. 12); e 4,81%, em I de junho de 1998 (art. 15). E a Lei 9.971/00

estipulou reajuste de 4,61%, em I de junho de 1999 (art. 4 , § 2º).

A Medida Provisória 2.187/01 determinou aplicação de índice de

5,81%, para reajustamento dos benefícios, em I de junho de 2000 (art. I). E

o Decreto 3.826/01 fixou índice de 7,66%, em I de junho de 2001, para

aquele fim (art. I).

O Decreto 4.249/01 determinou a aplicação do índice de 9,20%, em

I de junho de 2002 (art. I). Para I de junho de 2003, o Decreto 4.709/03

estabeleceu o índice de 19,71% (art. I).

Como se nota, todos os índices devidos foram integral e

corretamente aplicados pela autarquia no reajuste do benefício do autor,

informação essa confirmada pela própria documentação anexada à exordial

(fl. 17).

E já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal quanto à

compatibilidade entre o princípio da irredutibilidade dos benefícios e a

aplicação de índices de reajuste que, embora não sejam os maiores existentes

no mercado, preservam o valor real do benefício por eqüivalerem à taxa de

inflação verificada no período:

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"Previdência social. - O artigo 201, § 2 , da parte permanente da Constituição dispõe que 'é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei\ Portanto, deixou para a legislação ordinária o estabelecimento dos critérios para essa preservação. E, para isso, a legislação tem adotado indexadores que visam a recompor os valores em

face da inflação, não dando margem, evidentemente, a caracterização da inconstitucionalidade dela a alegação de que, pela variação que pode ocorrer entre esses índices pelo critério de sua aferição, se deva ter por

inconstitucional um que tenha sido menos favorável que outro. Para essa

declaração de inconstitucionalidade seria mister que se demonstrasse que o índice estabelecido em lei para esse fim é manifestamente inadequado, o que não ocorre no caso. Note-se, por fim, que a legislação

infraconstitucional não poderia adotar como critério para essa preservação de valores a vinculação ao salário-mínimo, visto como está ela vedada para qualquer fim pelo inciso IV do artigo 7 da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido." ( RE 219.880 - Relator Min. MOREIRA ALVES - Primeira Turma - j. em 24.04.1999 - DJ em 06.08.1999)

E a mesma Corte também já se posicionou quanto à

constitucionalidade das normas acima indicadas, que estabeleceram os

adequados índices de reajuste de benefícios previdenciários:

"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS:

REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2 e 3 do art 4 ; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. I ; Decreto 3.826, de 31.5.01, art . CF., art 201, § 4 . /.- índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2 e 3 do art 4 ; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art I ; Decreto 3.826/01, art : inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional

realizadora do reajuste previsto no art 201, § 4 , CF., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou

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destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III.- R.E. conhecido e provido." (RE 376.846 - Relator Min. CARLOS VELLOSO - Tribunal Pleno - j . em 24.09.2003 - DJ em 02.04.2004)

Destarte, inexistindo diferenças devidas pela autarquia, tendo em vista a correção dos índices reconhecidamente utilizados no reajustamento dos benefícios dos autores, deve ser reformada a r. decisão apelada, a fim de que a ação seja julgada improcedente, o que ora se decreta, observando-se a isenção do obreiro quanto às verbas sucumbenciais, nos termos do art. 129 da Lei 8.213/91.

Ante a improcedência da ação, resta prejudicado o apelo do autor.

Pelo exposto, meu voto julga prejudicado o recurso do autor e dá provimento ao recurso oficial.

AMARAL VIEIRA

Relator

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