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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz de Lorenzi

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_990100626884_SP_1289741224538.pdf
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Ementa

ACIDENTARIA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NÃO ADMITIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO -ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA RECORRENTE A RESPEITO NAQUELA OCASIÃO -BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM-DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AGRAVO TIRADO CONTRA TAL DECISÃO DE ARQUIVAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AQUELA SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO - CONTROVÉRSIA AFETA À PRESIDÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO- IMPROVIMENTO DO AGRAVO.

"A alegação de que teria havido intimação equivocada, em nome de advogado que não mais participava do feito, decisão que não admitiu o recurso especial formulado pela autora é inócua aqui neste agravo de instrumento interposto contra decisão do Magistrado da Vara de origem que determinou o arquivamento dos autos. A questão deve ser debatida pelos meios próprios naquela Presidência, uma vez que a falha apontada seria de lavra daquele setor e jamais na Vara de origem, uma vez que a decisão ora agravada meramente determinou o arquivamento por ocasião da baixa dos autos oriundos desta Corte, em cumprimento ao Acórdão que inverteu o resultado de julgamento para o rumo da improcedência do pedido inicial".Agravo de instrumento improvido, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17236883/agravo-de-instrumento-ai-990100626884-sp

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