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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 992080086550 SP

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- PRETENSÃO DA COMPANHEIRA DA VÍTIMA, FALECIDA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA -DEVER DE COMPLEMENTAR A INDENIZAÇÃO -POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE SE LIMITA APENAS A DETERMINAR O VALOR DEVIDO NO MOMENTO DO SINISTRO, SEM SERVIR COMO FATOR DE CORREÇÃO OU REAJUSTE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA À LUZ DO ART. 3o DA LEI Nº 6.194/74, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.945/09, NÃO REVOGADA E RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 -INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES Á ÉPOCA DO ACIDENTE -JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO -CONDENAÇÃO DE OFÍCIO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PARCIAL PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP -DECISÃO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA -MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15%.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Processo
APL 992080086550 SP
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/11/2010
Julgamento
3 de Novembro de 2010
Relator
Edgard Rosa

Ementa

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- PRETENSÃO DA COMPANHEIRA DA VÍTIMA, FALECIDA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA -DEVER DE COMPLEMENTAR A INDENIZAÇÃO -POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE SE LIMITA APENAS A DETERMINAR O VALOR DEVIDO NO MOMENTO DO SINISTRO, SEM SERVIR COMO FATOR DE CORREÇÃO OU REAJUSTE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA À LUZ DO ART. 3o DA LEI Nº 6.194/74, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.945/09, NÃO REVOGADA E RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 -INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES Á ÉPOCA DO ACIDENTE -JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO -CONDENAÇÃO DE OFÍCIO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PARCIAL PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP -DECISÃO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA -MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15%.

- Recurso parcialmente provido.