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25 de Abril de 2018
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 992080086550 SP

    SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- PRETENSÃO DA COMPANHEIRA DA VÍTIMA, FALECIDA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA -DEVER DE COMPLEMENTAR A INDENIZAÇÃO -POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE SE LIMITA APENAS A DETERMINAR O VALOR DEVIDO NO MOMENTO DO SINISTRO, SEM SERVIR COMO FATOR DE CORREÇÃO OU REAJUSTE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA À LUZ DO ART. 3o DA LEI Nº 6.194/74, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.945/09, NÃO REVOGADA E RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 -INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES Á ÉPOCA DO ACIDENTE -JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO -CONDENAÇÃO DE OFÍCIO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PARCIAL PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP -DECISÃO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA -MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15%.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 7 anos
    Processo
    APL 992080086550 SP
    Orgão Julgador
    30ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    12/11/2010
    Julgamento
    3 de Novembro de 2010
    Relator
    Edgard Rosa

    Ementa

    SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- PRETENSÃO DA COMPANHEIRA DA VÍTIMA, FALECIDA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA -DEVER DE COMPLEMENTAR A INDENIZAÇÃO -POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE SE LIMITA APENAS A DETERMINAR O VALOR DEVIDO NO MOMENTO DO SINISTRO, SEM SERVIR COMO FATOR DE CORREÇÃO OU REAJUSTE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA À LUZ DO ART. 3o DA LEI Nº 6.194/74, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.945/09, NÃO REVOGADA E RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 -INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES Á ÉPOCA DO ACIDENTE -JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO -CONDENAÇÃO DE OFÍCIO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PARCIAL PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP -DECISÃO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA -MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15%.

    - Recurso parcialmente provido.