Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 994010015340 SP

- Pedido de dissolução - Instrumento firmado pelas partes e denominado "Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação" - Irrelevância - Réu que não quis participar de uma sociedade em conta de participação, mas sim adquirir um veículo em prestações - Ausência de affectio societatis -Contrato considerado nulo por afronta ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor -Carência da ação decretada - Extinção do processo sem resolução de mérito, prejudicado o exame da apelação.