Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

PRESCRIÇÃO (intercorrente) - Execução contra a Fazenda Pública - Complementação do pagamento de precatório parcelado nos termos do art. 33, ADCT -Inércia dos credores que não se verifica, na medida em que foi pedida a abertura de vista dos autos antes do decurso do prazo previsto no Dec. n. 20.910/32, contado da data do último depósito - Aplicabilidade da Súm. 106 do STJ - Inocorrência - Extinção afastada, com julgamento direto, nos termos do art. 515, § 3o, CPC.EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -Alegação de existência de saldo devedor - Citação da Fazenda do Estado - Necessidade - Para a expedição do precatório complementar, no caso de pagamento a menor,é obrigatória a obediência ao procedimento previsto nos arts. 100 da CF e 730 do CPC - Precedentes do STF e desta Câmara - Exceção de pré-executividade acolhida -Recurso parcialmente provido.