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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Travain

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_994071859580_SP_1289756040018.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO (intercorrente) - Execução contra a Fazenda Pública - Complementação do pagamento de precatório parcelado nos termos do art. 33, ADCT -Inércia dos credores que não se verifica, na medida em que foi pedida a abertura de vista dos autos antes do decurso do prazo previsto no Dec. n. 20.910/32, contado da data do último depósito - Aplicabilidade da Súm. 106 do STJ - Inocorrência - Extinção afastada, com julgamento direto, nos termos do art. 515, § 3o, CPC.EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -Alegação de existência de saldo devedor - Citação da Fazenda do Estado - Necessidade - Para a expedição do precatório complementar, no caso de pagamento a menor,é obrigatória a obediência ao procedimento previsto nos arts. 100 da CF e 730 do CPC - Precedentes do STF e desta Câmara - Exceção de pré-executividade acolhida -Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17239702/apelacao-apl-994071859580-sp

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