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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990103515803 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990103515803 SP
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/11/2010
Julgamento
26 de Outubro de 2010
Relator
Magalhães Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990103515803_SP_1289759719016.pdf
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Ementa

ABONO DE PERMANÊNCIA

- Benefício concedido ao servidor que, preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntária,permanece em atividade - Artigo 40, § 19,da Constituição Federal - Desnecessidade de requerimento administrativo para constituir direito ao abono de permanência- Percepção do benefício que deve retroagir à data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária - Manutenção da sentença de procedência - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17241310/apelacao-apl-990103515803-sp

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