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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0041224-61.2013.8.26.0001 SP 0041224-61.2013.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/03/2015
Julgamento
9 de Março de 2015
Relator
Jacob Valente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00412246120138260001_6b21f.pdf
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Ementa

*EMBARGOS DO DEVEDOR Oposição por curador especial representando a executada, alegando nulidade da citação editalícia pelo não esgotamento dos meios para localização do seu endereço, além de não publicado o edital por três vezes na imprensa, bem como excesso de execução pela incidência incorreta dos juros moratórios após a vigência do atual Código Civil Embargos rejeitados liminarmente em primeiro grau de jurisdição, porque a matéria processual arguida deve ser enfrentada nos autos de execução Irresignação recursal da embargante reiterando os argumentos da sua inicial CITAÇÃO EDITALÍCIA Matéria que não compõe o rol do artigo 745 do C.P.C., devendo ser enfrentada nos autos principais (execução) Carência de ação reconhecida nessa parte do pedido EXCESSO DE EXECUÇÃO Alegação feita nos embargos de forma genérica e aleatória, em afronta ao que dispõe o artigo 739-A, § 5º, do CPC ? Situação que gera a consequência prevista no referido dispositivo, qual seja, a rejeição liminar da arguição ? Despiciendo o fato da embargante estar representada por defensor público, o qual não pode, em nome de sua condição, descumprir o citado artigo ? Eventual excesso que, se existente, poderia ser apurado pelo defensor, como fariam os advogados comuns, mediante simples cálculo aritmético, não sendo dado a ele invocar sua condição de defensor público para se exonerar desse mister ? Inadmissibilidade do questionamento do título executivo, em petição inicial de embargos do devedor, por negativa geral, como foi feito - Sentença apelada mantida íntegra Apelação desprovida.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172753728/apelacao-apl-412246120138260001-sp-0041224-6120138260001