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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0006252-74.2011.8.26.0053 SP 0006252-74.2011.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/03/2015
Julgamento
9 de Março de 2015
Relator
Evaristo dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00062527420118260053_c8bfe.pdf
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Ementa

DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS Possível sua juntada. Razoável mantê-los com o apelo. Indefiro. LEGITIMIDADE PASSIVA Cabe ao DAEE figurar no polo passivo de indenizatória decorrente da expropriação. Autorização de intervenção da SABESP não eximiu a sua responsabilidade pela expropriatória. LITISPENDÊNCIA Desapropriação e indenizatória. Ausência da tríplice identidade. PRESCRIÇÃO Inocorrência. Ação ajuizada antes de transcorridos os cinco anos da imissão na posse. Preliminares afastadas. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Benfeitorias realizadas após avaliação na expropriatória para formação de bacia de captação de águas para abastecimento público. Imissão na posse somente com pagamento integral da indenização. Benfeitorias não necessárias inviabilizam reparação. Obras realizadas para fomentar as atividades comerciais da autora visando a obtenção de lucro e para adequação às exigência legais ambientais e trabalhistas. Empresa optou por permanecer no local e realizar investimentos inobstante o recebimento da indenização e o prosseguimento da expropriação. Indenização indevida. HONORÁRIOS Razoável redução sem desprestigiar o trabalho do profissional. Recurso provido, em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173121757/apelacao-apl-62527420118260053-sp-0006252-7420118260053

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