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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-95.2014.8.26.0000 SP XXXXX-95.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Eutálio Porto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21199629520148260000_04f35.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública ambiental - Área de reserva legal - Pretendida concessão de tutela antecipada para determinar à ré que apresente, no prazo de 90 dias, projeto indicando área de reserva legal de no mínimo 20% da área total do imóvel, excluindo do cômputo as áreas de preservação permanente, especificando o cronograma de recomposição da vegetação nativa; demarque a área de reserva legal, no prazo de 90 dias, contado da aprovação do projeto; e abstenha-se de explorar a área.

1) Preliminar de não conhecimento do recurso em razão do descumprimento do art. 524, III, do CPC afastada - Presença nos autos de cópia da procuração outorgada aos advogados da agravada, na qual constava o endereço da parte, o que possibilitou sua intimação por carta.
2) Área de Reserva Legal - Inscrição do imóvel no CAR que pode ser feita no prazo de um ano, a partir da instituição do CAR pelo Decreto Federal 8.235/2014 - Providência que já se encontra em fase de implementação - Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173135139/agravo-de-instrumento-ai-21199629520148260000-sp-2119962-9520148260000

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