jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2119962-95.2014.8.26.0000 SP 2119962-95.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
10/03/2015
Julgamento
5 de Março de 2015
Relator
Eutálio Porto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21199629520148260000_04f35.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública ambiental - Área de reserva legal - Pretendida concessão de tutela antecipada para determinar à ré que apresente, no prazo de 90 dias, projeto indicando área de reserva legal de no mínimo 20% da área total do imóvel, excluindo do cômputo as áreas de preservação permanente, especificando o cronograma de recomposição da vegetação nativa; demarque a área de reserva legal, no prazo de 90 dias, contado da aprovação do projeto; e abstenha-se de explorar a área.

1) Preliminar de não conhecimento do recurso em razão do descumprimento do art. 524, III, do CPC afastada - Presença nos autos de cópia da procuração outorgada aos advogados da agravada, na qual constava o endereço da parte, o que possibilitou sua intimação por carta.
2) Área de Reserva Legal - Inscrição do imóvel no CAR que pode ser feita no prazo de um ano, a partir da instituição do CAR pelo Decreto Federal 8.235/2014 - Providência que já se encontra em fase de implementação - Ausência dos requisitos do art. 273do CPC- Decisão mantida - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173135139/agravo-de-instrumento-ai-21199629520148260000-sp-2119962-9520148260000