jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
10/03/2015
Julgamento
5 de Março de 2015
Relator
Eutálio Porto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21199629520148260000_04f35.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000142905

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2119962-95.2014.8.26.0000, da Comarca de Jacareí, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado AGROPECUÁRIA JOSÉ ROMERO LTDA.

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EUTÁLIO PORTO (Presidente), VERA ANGRISANI E PAULO ALCIDES.

São Paulo, 5 de março de 2015.

EUTÁLIO PORTO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 21942

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2119962-95.2014.8.26.0000

COMARCA: JACAREÍ

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO: AGROPECUÁRIA JOSÉ ROMERO LTDA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública ambiental - Área de reserva legal - Pretendida concessão de tutela antecipada para determinar à ré que apresente, no prazo de 90 dias, projeto indicando área de reserva legal de no mínimo 20% da área total do imóvel, excluindo do cômputo as áreas de preservação permanente, especificando o cronograma de recomposição da vegetação nativa; demarque a área de reserva legal, no prazo de 90 dias, contado da aprovação do projeto; e abstenha-se de explorar a área. 1) Preliminar de não conhecimento do recurso em razão do descumprimento do art. 524, III, do CPC afastada - Presença nos autos de cópia da procuração outorgada aos advogados da agravada, na qual constava o endereço da parte, o que possibilitou sua intimação por carta. 2) Área de Reserva Legal - Inscrição do imóvel no CAR que pode ser feita no prazo de um ano, a partir da instituição do CAR pelo Decreto Federal 8.235/2014 -Providência que já se encontra em fase de implementação -Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC - Decisão mantida -Recurso improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de

antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de AGROPECUÁRIA JOSÉ

ROMERO LTDA, insurgindo-se contra a decisão de fls. 10, proferida pelo

MM. Juiz Otavio Tioiti Tokuda, que, em sede de ação civil pública

ambiental, indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava

determinar à ré: a) a apresentação, ao órgão ambiental competente,

no prazo de 90 dias, de projeto indicando área de reserva legal de no

mínimo 20% da área total do imóvel, excluindo do cômputo as áreas de

preservação permanente, bem como especificando o cronograma de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

recomposição da vegetação nativa; b) a demarcação da área de reserva legal, no prazo de 90 dias, contado da aprovação do projeto; c) a abstenção de exploração da área destinada à reserva legal, a partir de sua demarcação, salvo em caso de manejo sustentável restrito, mediante prévio licenciamento ambiental.

Tempestivo e isento de preparo, o recurso foi processado sem a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida (fls. 159/160).

A agravada apresentou contraminuta às fls. 169/177.

A Douta Procuradoria de Justiça ofereceu parecer às fls. 223/242, opinando pelo provimento do recurso.

Este é, em síntese, o relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento.

1. Preliminar de não conhecimento do recurso em razão do descumprimento do art. 524, III, do CPC

Inicialmente, afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso em razão do descumprimento do art. 524, III, do CPC.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

advogados da agravada (fls. 13), na qual constava o endereço da parte, que foi regularmente intimada por carta para apresentação de contraminuta (fls. 162), não havendo que se falar em qualquer prejuízo ao seu direito de defesa.

Com efeito, modernamente, não mais se adere à ritualística formal em detrimento da substância do ato, pois, colidindo estes dois fatores, o segundo deve prevalecer sobre o primeiro. Em outros dizeres, a substância dos atos se sobrepõe em relação a eventuais defeitos formais, pois dentro de uma interpretação que leve em conta a efetividade do processo e o princípio da instrumentalidade dos atos, não tem mais espaço o formalismo exacerbado que em nada contribui para a aplicação da justiça.

Nesse sentido:

“Preliminar de não conhecimento do recurso, por descumprimento ao art. 524, III, do CPC Agravante instruiu o recurso com cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, na qual constam todos os dados necessários para sua correta identificação Preliminar repelida” ( Agravo de Instrumento nº 2070052-02.2014.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 15.09.2014).

2. Da tutela antecipada

Afastada a preliminar, ressalta-se que, nesta sede restrita, cabe tão-somente analisar a presença dos requisitos para a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

concessão de tutela antecipada, quais sejam: prova inequívoca da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Consoante dicção expressa no art. 273 do CPC, o pressuposto básico para a concessão da tutela antecipada encontrase focado na verossimilhança das alegações que permita o convencimento, a priori, do juiz, bem como haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

E dentro deste contexto, a decisão deve ser mantida.

Com efeito, no que tange à área de reserva legal, cabe ressaltar que sua instituição e demarcação continuam obrigatórias, nos termos do art. 3º, III, c/c art. 12, ambos do Novo Código Florestal, que dispõem:

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:

II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

Ressalta-se ainda que, antes da implementação do Cadastro Ambiental Rural, pelo Decreto Federal 8.235, de 05 de maio de 2014, as Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente deste Egrégio Tribunal de Justiça entendiam permanecer a obrigação de averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel.

Porém, com a criação do CAR e o estabelecimento de procedimentos a serem adotados para a inscrição, registro, análise e demonstração das informações ambientais sobre os imóveis rurais, pela Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Meio Ambiente, de 06 de maio de 2014, os proprietários devem proceder à inscrição do imóvel junto ao CAR, nos termos do art. 29, § 3º, da Lei 12.651/2012, que dispõe que “a inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo”.

De forma que somente após esse prazo é que se inicia a obrigação de apresentação de projeto ao órgão ambiental, com a indicação da área de reserva legal e com a especificação de cronograma de reparação da área.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Senão por isso, conforme se verifica às fls. 246/249, a providência pretendida pelo Ministério Público já se encontra em fase de implementação.

Face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

EUTÁLIO PORTO

Relator

(assinado digitalmente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173135139/agravo-de-instrumento-ai-21199629520148260000-sp-2119962-9520148260000/inteiro-teor-173135149

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 0001060-42.2009.404.7211 SC 0001060-42.2009.404.7211

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5001551-48.2010.4.04.7107 RS 5001551-48.2010.4.04.7107

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5001711-06.2010.4.04.7000 PR 5001711-06.2010.4.04.7000

Pedro Thiago Vilar da Costa, Estudante de Direito
Artigoshá 3 anos

A Constituição e as principais alterações do novo Código Florestal

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0000592-69.2010.8.26.0042 SP 0000592-69.2010.8.26.0042