19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-45.2009.8.26.0224 SP XXXXX-45.2009.8.26.0224
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal Extraordinária
Publicação
Julgamento
Relator
Eduardo Abdalla
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
Apelação defensiva. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame de mérito prejudicado.