Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0000103-86.2008.8.26.0370 SP 0000103-86.2008.8.26.0370

CRIMINAL. RESP. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. LAUDO PERICIAL FEITO POR PESSOAS INABILITADAS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS. QUALIFICADORA. INCIDÊNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO AO FURTO QUALIFICADO PELA MESMA CIRCUNSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A …

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, 158 E 167, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. CHAVE FALSA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. OUTRAS PROVAS QUE ATESTAM O USO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO QUE DEMANDA REEXAME DE …

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE CHAVE "MIXA". CARACTERIZAÇÃO COMO CHAVE FALSA. 1. A jurisprudência desta Corte tem pontificado que o emprego de gazuas, mixas, ou qualquer outro instrumento, ainda que sem a forma de chave, mas apto a abrir fechadura ou imprimir funcionamento em aparelhos e máquinas, a …