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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-75.2014.8.26.0011 SP XXXXX-75.2014.8.26.0011

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Godoy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10095317520148260011_874f4.pdf
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Ementa

Seguro saúde. Falecimento do titular, com cláusula de remissão em favor da beneficiária. Período respectivo de três anos gozado pela autora. Denúncia unilateral do contrato pela seguradora. Imposição de nova. Abusividade. Manutenção do contrato, com a autora como beneficiária, que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173462733/apelacao-apl-10095317520148260011-sp-1009531-7520148260011