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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/03/2015
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
Sergio Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_40279328720138260114_b94ff.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000146701

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 4027932-87.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante KFB INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA, é apelado LUIS CARLOS DE FARIA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente sem voto), JOSÉ TARCISO BERALDO E ISRAEL GÓES DOS ANJOS.

São Paulo, 10 de março de 2015

SERGIO GOMES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO 4027932-87.2013.8.26.0114

COMARCA DE CAMPINAS

APELANTE: KFB INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

APELADO: LUÍS CARLOS DE FARIA

INTERESSADA: SERMAC ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA (corré)

VOTO 26105

CONTRATO DE CONSUMO CONSÓRCIO BEM MÓVEL

RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da apelante que não convencem Réu enganado por vendedora, que prometeu entrega do bem (caminhão) em quinze dias -Devolução imediata dos valores pagos pelo autor, no caso concreto, firmada não na liberdade do consorciado deixar o grupo, mas sim em efetiva falha na prestação dos serviços, a viciar a vontade do consumidor, sendo, portanto, descabida qualquer retenção por parte da administradora do sistema de consórcios ou de sua representante comercial Situação vivenciada pelo autor que lhe causou mais do que simples aborrecimentos inerentes à vida em sociedade Danos morais configurados Precedentes deste e. Tribunal de Justiça, envolvendo o mesmo sistema de consórcios

Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não comportando redução.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de ação de rito ordinário movida por LUÍS CARLOS

DE FARIA em face de KFB INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e

SERMAC ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA , julgada procedente por

meio da sentença de fls. 153/160 e 166/167, cujo relatório ora é adotado em

complemento, para o fim de: “a) declarar anulados os negócios jurídicos firmados

entre as partes, nos termos do artigo 171 do CC; b) condenar as requeridas a

pagarem aos requerentes, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco

mil reais)”.

Inconformada, a corré KFB Intermediação de Negócios Ltda.

apela, sustentando, em síntese, que: (a) diferentemente do que sustenta o autor

não lhe foi vendido um “consórcio premiado”, mas sim cota de consórcio, de

modo que “para poder usufruir do referido crédito deverá concorrer por sorteio ou

lance nas assembleias mensais que o grupo realiza”; (b) consta expressamente

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de recibo entregue alo autor carimbo com os dizeres “não vendemos cotas contempladas”, de modo que o autor estava sim ciente de que adquiria cota de consórcio não contemplada e não “uma transferência de cota de consórcio contemplada ou um veículo a pronta entrega”; (c) não há falar em devolução imediata de valores, máxime porque não há nos autos qualquer comprovação de que o autor teria adquirido uma cota contemplada; (d) apenas comercializa cotas de consórcio e se o autor “pactuou negócio diverso de consórcio fez sem a anuência e o conhecimento do Consórcio Sermac e da apelante KFG, por mera liberalidade”; (e) em verdade o autor resolveu desistir do contrato e resolveu “criar a aversão apresentada na inicial”, ressaltando que não cabe devolução o imediata de valores, pois tal devolução apenas tem lugar após o término do grupo de consórcio; e (f) porque não ocorreu qualquer vício na contratação descabe pagamento de indenização por danos morais, aliás de todo inexistentes no caso concreto. Firme em tal argumentação é que busca provimento (fls. 168/189).

Recurso tempestivo, preparado e respondido (fls. 195/202).

É O RELATÓRIO.

Sentença escorreita; recurso inconvincente.

Claro o vício de consentimento, a macular o negócio jurídico em sua totalidade.

O autor, já de início, desembolsou mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão do contrato, de modo que razoável admitir que ele, um motorista, tenha acreditado que não se cuidava de um simples consórcio, sem entrega imediata do bem.

O fato de constar do recibo copiado à fl. 13 um carimbo com os dizeres “não vendemos cotas contempladas”, não socorre à apelante, pois o autor afirmou (e tal assertiva também é verossímil considerando-se os demais elementos dos autos) que a vendedora (preposta da corré Kfb Intermediação de Negócios Ltda.) o teria instruído a negar à corré Sermac Administração de

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Consórcios Ltda. a venda da tal cota contemplada (fl. 02).

Note-se que não é a primeira vez que consumidor lesado por falsa promessa de prepostos da apelante bate às portas do Poder Judiciário declarado ter sido enganado, pois acreditava que receberia o bem de imediato e não apenas se fosse contemplado em sorteio ou por meio de lance.

Em tal precedente, o douto Desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli foi taxativo: “O que tudo está a indicar, efetivamente, é que o apelante foi ludibriado para efeito da contratação, vítima do que rotulo como sendo prática de marketing aético”. (Apelação 0036915-71.2012.8.26.0602, 19ª câmara de Direito Privado, j. em 15/12/2014, apeladas KFB INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA e SERMAC ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDA ).

Para a solução do caso concreto desnecessário se imiscuir pela controvérsia acerca da possiblidade de devolução de valores vertidos a grupo consorcial em momento anterior ao término das operações, por contratante que deseja se retirar.

Com efeito, aqui, a saída do grupo não é imotivada, senão que fruto da precariedade das informações prestadas ao consumidor anteriormente à contratação.

Frise-se ser dever do fornecedor (CDC, art. , III)“informar bem o público consumidor sobre todas as características importantes de produtos e serviços, para que aquele possa adquirir produtos, ou contratar serviços, sabendo exatamente o que poderá esperar deles” 1 .

Porque a contratação apenas se deu em razão da falha no dever de informar, a viciar a validade declaração de vontade do consumidor, também escorreito o julgado ao afastar do valor a ser restituído despesas a título de taxa de adesão, administração, seguro e multas.

1 GRINOVER, ADA PELLEGRINI GRINOVER e OUTROS, Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 154.

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Não há argumentar com a tese de que os vendedores do

consórcio agiram em desconformidade com as instruções recebidas de seus

empregadores. Com efeito, incumbe às rés fiscalizar o agir de seus empregados,

de modo que os danos advindo das condutas destes são de sua

responsabilidade, nos termos do disposto no art. 932, III, do Código Civil.

Ademais, consoante se observa dos autos, a imprensa do

interior do Estado já havia veiculado notícia de que vários consumidores teriam

sido vítimas de golpe similar (fl. 21), tendo inclusive o Ministério Público Estadual

denunciado várias pessoas, inclusive um diretor da Sermac, por “estelionato e

formação de quadrilha”.

Sobre o tema, ainda, o seguinte precedente:

Ementa: Rescisão contratual - Consórcio - Promessa feita pelo vendedor de que a contemplação do veículo ocorreria no prazo máximo de 48 horas da assinatura do contrato Informação que foi determinante para a adesão ao contrato - Desrespeito ao art. , III, da Lei 8.078/90 Informação que deve ser adequada e clara - Autor que faz jus à rescisão do ajuste, bem como à devolução do valor pago. Responsabilidade civil - Consórcio -Impossibilidade de se isentar a ré da responsabilidade pelo evento sucedido - Relação de consumo - Caso em que toda a cadeia de fornecedores deve responder solidariamente pela reparação dos danos - Arts. , parágrafo único, e 34 da Lei 8.078/90 - Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço em relação aos seus clientes - Conduta da ré que acarretou ao autor aflição, transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização - Dano moral evidenciado Indenização devida . Consórcio - Erro substancial -Inviabilidade de devolução do valor pago ao autor somente após o término do grupo consorcial - Impossibilidade de abatimento dos valores pagos a título de taxas de adesão e de administração, fundo de reserva e seguro de vida Impossibilidade de aplicação da cláusula penal prevista na avença - Hipótese que não versa sobre devolução de quantias pagas em virtude da exclusão ou desistência de consorciado, mas sobre anulação de contrato de consórcio decorrente de vício de consentimento por erro substancial quanto à natureza do negócio Art. 139, I, do CC. Dano moral "Quantum". Arbitrada na sentença, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 - Valor que não comporta

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redução - Critério de prudência e razoabilidade Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz Justa a fixação da indenização nos moldes estipulados na sentença Apelo da ré desprovido. (Apelação 0042234-02.2007.8.26.0309, rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/08/2014, apelante: SERMAC ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA ., g.n.).

Também descabe afastamento da condenação ao pagamento

de indenização por danos morais.

O autor acreditou fielmente que em 15 (quinze) dias estaria

com seu caminhão e, posteriormente, recebeu a informação de que deveria

aguardar ser sorteado ou dar um lance considerável para obter tal bem.

Ser vítima do engodo em testilha não pode ser considerado

mero dissabor inerente à vida, senão que causa de frustração, dor, tristeza,

enfim, de danos morais.

Também no que toca ao valor da indenização incensurável o

julgado, pois R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é quantia não exagerada considerandose os fins a que se destina e as particularidades do caso concreto, notadamente

a extensão dos danos.

É o suficiente.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

SERGIO GOMES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173468538/apelacao-apl-40279328720138260114-sp-4027932-8720138260114/inteiro-teor-173468552

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