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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-11.2014.8.26.0576 SP XXXXX-11.2014.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10082131120148260576_e401b.pdf
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Ementa

RESTITUIÇÃO. DESPESAS DE ÁGUA E ESGOTO. POSSE POSTERIOR. Sentença de procedência, anulada cláusula contratual que imputava ao comprador despesas de água e esgoto antes da posse, condenada a ré a restituir ao autor os valores por ele pagos a esse título. Ratificação dos termos da sentença (art. 252, RITJSP).

1. Legitimidade passiva. Condições da ação examinadas in statu assertionis. Pretensão do autor à restituição das despesas de água e esgoto pagas por ele. Irrelevância de ter sido o pagamento efetuado ao órgão público. Pedido formulado em decorrência de o autor imputar à ré a responsabilidade pelo pagamento. Pedido de restituição. Irrelevância do nomen juris de repetição do indébito. Restituição que é consequência legal tanto da repetição do indébito quanto do enriquecimento sem causa (arts. 876 e 884, CC, respectivamente). Restituição de responsabilidade da apelante. Manutenção.
2. Despesas de água e esgoto. Abusividade da imputação de responsabilidade ao comprador antes da posse do imóvel. Precedentes. Nulidade de cláusula. Ademais, atraso na entrega das chaves de responsabilidade da vendedora. Pagamento pelo autor de despesas referentes ao período de atraso. Pagamento indevido. Restituição pela vendedora (art. 884, CC). Devolução simples já fixada pela sentença, sem recurso do autor. Restituição. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173495941/apelacao-apl-10082131120148260576-sp-1008213-1120148260576

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