jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0071451-36.2010.8.26.0002 SP 0071451-36.2010.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/03/2015
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
Carlos Alberto Garbi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00714513620108260002_1199e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO DE REAJUSTES DE 0% EM CASO DE MUDANÇA DE FAIXAS ETÁRIAS. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

As resoluções do CONSU e da ANS autorizam a estipulação de reajuste por mudança de faixas etárias em contrato de plano de saúde. No contrato firmado entre as partes há previsão de 0% de reajuste em todas as nove faixas etárias estipuladas. Situação impeditiva de reajuste das mensalidades por mudança de faixa etária dos usuários. Sentença mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173814274/apelacao-apl-714513620108260002-sp-0071451-3620108260002