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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

12/03/2015

Julgamento

12 de Março de 2015

Relator

Rômolo Russo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21480297020148260000_a062f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000157326

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2148029-70.2014.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é agravante FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, é agravado JOSÉ VALDIR DAMAZIO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS MARIO GALBETTI (Presidente sem voto), MIGUEL BRANDI E LUIZ ANTONIO COSTA.

São Paulo, 12 de março de 2015.

Rômolo Russo

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 12411

Agravo de Instrumento nº 2148029-70.2014.8.26.0000

Comarca: São Bernardo do Campo 6ª Vara Cível

Ação: Declaratória / Plano de Saúde

Agravante: Ford Motor Company Brasil Ltda.

Agravado: José Valdir Damazio

Agravo de instrumento. Sentença que confirma a antecipação de tutela. Apelação recebida somente no efeito devolutivo (art. 520, VII, do CPC). Pretensão ao processamento do recurso no duplo efeito. Não identificação da necessária relevância do fundamento (art. 558 do CPC). Agravo desprovido.

Contra a r. decisão (fls. 812) que recebeu a apelação, na parte atinente à tutela antecipatória anteriormente concedida, apenas no efeito devolutivo, insurge-se o agravante salientando que: a) não há abusividade nos valores a serem custeados pelo autor quanto ao plano de saúde; b) o autor deve suportar o pagamento da contribuição patronal para ser mantido no plano de saúde, c) estão ausentes os requisitos necessários à antecipação de tutela. Pede o provimento do agravo para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação.

Indeferido o efeito suspensivo ao recurso (fls. 825).

É o relatório.

O ponto nodal do agravo reside no efeito em que é recebida apelação interposta contra r. sentença que confirma a tutela antecipatória.

A temática não é nova, sublinhando-se ser tranquilo o entendimento de que em hipóteses tais, o apelo comporta

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somente efeito devolutivo, face à incidência do art. 520, VII, do CPC.

Nesse sentido, são os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris:

“Prolatada sentença de mérito ratificando a tutela antecipada anteriormente deferida, eventual recurso de apelação será recebido no efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC” ( REsp 1232489/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 13/06/2013).

“Consoante dispõe o artigo 520, VII, do Código de Processo Civil, apelação interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida apenas no efeito devolutivo” (AgRg no RMS 35.130/PA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 25/05/2012).

“Consoante dispõe o artigo 520, VII, do Código de Processo Civil, a apelação interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida apenas no efeito devolutivo” ( AgRg no Ag 1124040/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 25/06/2009).

“Eventual efeito suspensivo da apelação não atinge o dispositivo da sentença que tratou de antecipação da tutela, anteriormente concedida” ( REsp 768.363/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJe 05/03/2008).

Ademais, exegese contrária resultaria na extirpação da eficácia da liminar concedida.

Noutro aspecto, é inoportuna a impugnação dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória concedida em 08/08/2012.

Outrossim, a tese de que é incabível manter-se o autor ex-empregado da agravante no plano de saúde coletivo mediante o pagamento da mesma contribuição desembolsada quando estava ativo, está dissociada do conteúdo da antecipação de tutela deferida, verbis:

“O autor é aposentado e estava a trabalhar junto à corré Ford Motor, tendo contribuído por mais de dez anos para o respectivo plano de saúde, quando foi demitido sem justa causa em

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09/04/2012. Agora, reclama a manutenção do plano de saúde coletivo da empregadora nas mesmas condições que gozava na ativa. Sustenta que a cláusula limitativa do tempo de permanência no plano de saúde por apenas três meses é abusiva, por malferir o art. 51 do CDC. Pede a antecipação de tutela para que seja restabelecido o plano de saúde, nas mesmas condições, sem qualquer limitação temporal, observados os mesmos valores pagos à época do desligamento.

É o relato.

Há evidente risco de dano irreparável. A interrupção repentina do seguro-saúde poderá jogar o autor e seus dependentes em situação de risco, pela ausência de cobertura médico-hospitalar, ficando difícil, quase impossível, na faixa etária ostentada, a troca, a essa altura, por outra seguradora (o autor é pessoa com mais de cinqüenta anos, vide CTPS de fl. 36).

Verossímeis são seus argumentos, ainda que se esteja em sede de cognição sumária.

O art. 31 da lei 9.656/98, em tese, assegura o direito de manutenção do seguro-saúde nas mesmas condições existentes por ocasião da vigência do contrato de trabalho com a sua exempregadora.

Entrementes, a abusividade da cláusula, em plano de demissão voluntária, que limita no tempo o direito do aposentado, assegurando a manutenção do plano de saúde apenas por três meses, já foi reconhecida pelo e. TJ/SP, em julgado recente (Ap. Cível 5819174800, Taubaté, rel. Des. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado j. 25/09/2008).

A questão, todavia, demanda aprofundada análise no âmbito da ação de obrigação de fazer intentada, sendo que, por ora, à vista do ora explanado, percebe-se a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil, razão pela qual concedo a antecipação de tutela para determinar que a ré mantenha, até julgamento final, o benefício assistencial previsto no plano de Saúde Bradesco, Empresarial Saúde TOP, ao autor e seus dependentes, mediante o pagamento integral da contribuição por ele devida, ou seja, deverá o autor assumir o pagamento integral do preço, observando-se os mesmos parâmetros daqueles funcionários que continuam na ativa, arcando, consequentemente, com a parte que, outrora, era suportada pela empregadora” (fls. 238/239).

De igual modo, a r. sentença fixou que, ipsis litteris:

“No mais, o valor da mensalidade deve abranger não só a parte cabente ao consumidor, mas também a parcela devida pela entidade patronal, tendo em vista o contido na parte final do "caput" do artigo 31, da Lei 9656/98.

A corré Ford informa que o valor correto é de R$

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762,65, para o autor e R$ 373,92 para sua dependente (esposa), o que totaliza a mensalidade de R$ 1.136,57 (fl. 222). O autor afirma que o valor da parte que lhe cabe é de R$ 381,90 (já incluindo uma dependente fl. 25), tendo como parâmetro ex colegas de trabalho desligados da corré Ford entre 2009 e 2010 ou, alternativamente, a revisão dos valores descritos, pois estão acima da média do mercado praticado.

Este valor sugerido pelo autor não pode prevalecer porque o plano de saúde em questão não pode desprezar a sinistralidade efetiva do grupo de associados.

Assim, o autor e sua dependente deverão usufruir, por tempo indeterminado, das mesmas condições do plano de saúde disponibilizado para os funcionários ativos, praticando-se as mesmas mensalidades, como se ainda continuasse a ser empregado da corré Ford.

Caberá ao autor, contudo, assumir a integralidade da prestação, mantidas as demais condições do contrato.

O cálculo do valor devido mensalmente pelo autor será apurado computando-se uma dependente, procedendo-se a divisão do custo mensal total dos sinistros pelo número de beneficiários. O resultado desta operação é o montante devido pelo ex-empregado, sem subsídio da ex-empregadora.

Presumível que os sinistros ocorram dentro de um certo grau de previsibilidade, possibilitando a realização de cálculo atuarial. Se for possível, estabelecer-se-ão bases de cálculo diversas, em função das faixas etárias de empregados e dependentes” (fls. 514/519).

Por conseguinte, não havendo fundamentação relevante, é igualmente inviável a concessão de efeito suspensivo ao apelo com fundamento no art. 558 do CPC.

Por esse percurso, meu voto nega provimento ao agravo.

RÔMOLO RUSSO

Relator

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