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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 4011641-20.2013.8.26.0564 SP 4011641-20.2013.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/03/2015
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_40116412020138260564_20080.pdf
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Ementa

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS

- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO, TENDO EM VISTA o Provimento n. 2090/2013 do Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça, datado de 26.07.2013 QUE prevê que não há necessidade de recolhimento de porte de retorno e remessa nos casos de transmissão integralmente eletrônica de autos entre a primeira e segunda instâncias deste Tribunal CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AJUDANTE DE PRODUÇÃO. EPICONDILITE, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E LESÃO NO MENISCO. CONCESSÃO. PRESENTES NEXO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA de forma parcial e permanente, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, MAIS ABONO ANUAL. Termo inicial do benefício A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE JUROS OU NÃO NA FASE DE PRECATÓRIO. MATÉRIA A SER DELIBERADA SOMENTE NA FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS advocatícios MANTIDOS EM VALOR FIXO DE r$ 1.500,00, PELOS MOTIVOS DESCRITOS NA R. SENTENÇA. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173929879/apelacao-apl-40116412020138260564-sp-4011641-2020138260564

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