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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2162878-47.2014.8.26.0000 SP 2162878-47.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
16/03/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
Xavier de Aquino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_21628784720148260000_73aef.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei nº 4.751/2014 que inclui no calendário oficial de eventos do Município a "Corrida Ciclística". Norma guerreada que não versou simplesmente sobre a instituição de data comemorativa no calendário oficial do Município, mas, ao revés, instituiu evento esportivo com criação de obrigações ao Executivo e despesas ao erário, sem previsão orçamentária e indicação da fonte e custeio. Afronta aos arts. 5º, 47, II e XIV, 25 e 144 da Carta Bandeirante, aplicáveis ao município por força do principio da simetria constitucional. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/174574842/direta-de-inconstitucionalidade-adi-21628784720148260000-sp-2162878-4720148260000

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