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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Xavier de Aquino

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ADI_21628784720148260000_73aef.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000162742

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX-47.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUZANO, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI (Presidente), ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, ROBERTO MORTARI, PAULO DIMAS MASCARETTI, VANDERCI ÁLVARES, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, ANTONIO CARLOS VILLEN, ADEMIR BENEDITO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, NEVES AMORIM, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO, FERRAZ DE ARRUDA, SILVEIRA PAULILO, EROS PICELI,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ELLIOT AKEL E GUERRIERI REZENDE.

São Paulo, 11 de março de 2015.

XAVIER DE AQUINO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº

XXXXX-47.2014.8.26.0000

AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUZANO

RÉU: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 27.505

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.751/2014 que inclui no calendário oficial de eventos do Município a “Corrida Ciclística”. Norma guerreada que não versou simplesmente sobre a instituição de data comemorativa no calendário oficial do Município, mas, ao revés, instituiu evento esportivo com criação de obrigações ao Executivo e despesas ao erário, sem previsão orçamentária e indicação da fonte e custeio. Afronta aos arts. 5º, 47, II e XIV, 25 e 144 da Carta Bandeirante, aplicáveis ao município por força do principio da simetria constitucional. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

Trata-se de ação direta de

inconstitucionalidade da Lei nº 4.751/2014 do Município de

Suzano, de iniciativa parlamentar, que “inclui no calendário

oficial de eventos do Município a “Corrida Ciclística”, a ser

realizada anualmente, na primeira semana do mês de abril e

dá outras providências”.

Alega o Autor, Prefeito do Município de

Suzano, que a proposta recebeu veto total do Executivo,

sendo, entretanto, sancionada pelo Legislativo. Sustenta que

referida lei afronta os artigos , 47, II e 144 da Constituição

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do Estado de São Paulo, na medida em que envereda em matéria de competência exclusiva do Executivo, a quem compete exercer, privativamente, a direção da administração municipal, dispondo acerca da organização e funcionamento de referida administração; a lei objurgada trata de matéria de natureza administrativa e, mais não fosse, cria obrigações por parte do Executivo, a quem compete legislar sobre o tema, criando também, despesas ao erário sem especificar suas efetivas fontes de custeio, violando, dessarte, o artigo 25 da Carta Bandeirante. Pleiteia, a final, a declaração de inconstitucionalidade da lei nº 4.751/2014.

Processada a ação, vieram para os autos manifestação do d. Procurador Geral do Estado, pelo desinteresse na defesa do ato impugnado (fls. 24/26).

Instado a prestar informações no prazo legal, quedou-se silente o Presidente da Câmara do Município de Suzano.

Parecer da d. Procuradoria Geral da Justiça, pela procedência parcial da ação.

É o relatório.

A ação é procedente.

Com efeito, trata-se de lei de iniciativa parlamentar que tem a seguinte redação:

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LEI MUNICIPAL Nº 4.751, DE 17/03/2014

Inclui no calendário oficial de eventos do nosso Município a “CORRIDA CICLISTICA”, que será realizada anualmente, na primeira semana do mês de abril, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 128/2013

Autoria: Ver. Carlos José da Silva

VER. Said Raful Neto , Presidente da Câmara Municipal de Suzano, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no artigo 45, § 5º da Lei Orgânica do Município;

Faz saber que a Câmara Municipal de Suzano

aprova e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluída, no calendário oficial de eventos do município, a “CORRIDA CICLÍSTICA”, que será realizada anualmente na primeira semana do mês de abril.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º. As despesas com a execução da

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presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.”.

Pese o entendimento esposado no parecer do i. Procurador Geral da Justiça, no sentido de que cada ente federativo dispõe de autonomia para fixar datas comemorativas que sejam relacionadas com fatos ou pessoas que façam parte da sua história, bem como incluir em seu calendário eventos da localidade ― entendimento do qual comungo, aliás, consoante se observa do julgamento do Adin nº autos de Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX-62.2013.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Malheiros, cujo voto acompanhei ― , não se trata aqui de instituir mera data comemorativa no calendário oficial do Município.

A lei cujo texto acima foi reproduzido, inclui no calendário do Município, evento esportivo denominado “Corrida Ciclistíca”, a ser realizado anualmente, em todo mês de abril e impõe ao Executivo a regulamentação da norma, deixando, ainda, de estabelecer, de modo específico, a fonte e

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custeio das despesas que tal evento certamente gerará ao erário.

Trata-se, assim, de evidente afronta aos artigos 5º e 144 da Carta Bandeirante que dispõem, verbis:

5 º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o

Judiciário.....

e

Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se autoorganizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

A lei guerreada deu de ombros, igualmente, ao comando do artigo 47, II, XIV e XVIII da citada Carta Bandeirante, que disciplina a competência privativa do Governador ― o que, por força do artigo 144 da citada Carta e do princípio da simetria constitucional, se aplica aos Chefes do Executivo Municipal ― quanto ao exercício da direção superior da administração estadual (inciso II) e à prática dos demais atos da administração, nos limites da competência do Executivo (inciso XIV).

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Observe-se que ao dispor, em seu artigo 2º, sobre a regulamentação da norma em prazo que especifica, invade o Legislativo a esfera de competência do Executivo, de gerir a administração do Município, atividade essa que é privativa, por força do antefalado consectário da separação e independência dos poderes, que vem elencado, in casu, no artigo 47 e seus incisos II e XIV da Carta Paulista.

Afronta que se verifica, também, ao artigo 25 da Constituição Estadual, ao dispor a norma objurgada em seu artigo 3º, de forma genérica, sobre as despesas com a execução da lei, sem indicar fontes de custeio de tal receita, sequer a inclusão do programa na lei orçamentária anual.

É regra do artigo 25 da Carta Bandeirante, que:

Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.”

Não se pode conceber que projeto de tal patamar, que reunirá ciclistas do Município, quiçá de outros, não demandará, por parte da Administração, atos de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos que serão arrebanhados para a

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consecução do evento.

Neste passo, no dizer de HELY LOPES MEIRELLES:

"Lei de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos ; criação cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma

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egimental." ·1.

Este é entendimento deste Colendo Órgão Especial, consubstanciado nos seguintes julgados: XXXXX-97.2014.8.26.0000, Rel. Des. Neves Amorim, j. em 12/11/2014; XXXXX-27.2014.8.26.0000 e XXXXX-33.2011.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. em 16/11/2011, do mesmo Município de Suzano, donde se pode extrair:

“Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal nº 4.399/10 (que "institui, no calendário oficial da cidade Suzano, a 'Semana dos direitos dos animais - fis. 21) - Ocorrência de vício de inconstitucionalidade formal subjetiva (posto derivar, o ato normativo objurgado, de projeto de lei de iniciativa parlamentar - em afronta ao disposto nos artigos 5o , 47, caput, incisos II e XIV, e 144, todos da Constituição Estadual) e material (uma vez que a espécie legislativa impugnada prevê a criação de despesa pública sem a indicação específica da fonte de custeio correspondente - o que vulnera o comando contido no artigo 25, caput, da Carta Paulista) -Precedentes deste Colendo Órgão Especial -1 “Direito Municipal Brasileiro”. SP: Malheiros, 15ª ed., pg. 617

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Ação procedente”.

Por tais razões, o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 4.751/14, do Município de Suzano, é de rigor.

Diante do exposto, julgo procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 4.751, de 17 de março de 2014, do Município de Suzano.

Com vistas ao prequestionamento necessário à oferta de recurso especial e extraordinário, cabe acrescentar que a presente decisão abrangeu todas as normas constitucionais e infraconstitucionais trazidas com o tema. Consoante já decidiu a Corte Superior: “Anote-se, por oportuno, que não se está a exigir a citação numérica das referidas normas legais, mas sim o efetivo debate das questões por elas tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias...( AgRg no REsp XXXXX / SP, Rel. Ministro OG Fernandes, j. Em 16/10/2014)”.

Comuniquem-se.

XAVIER DE AQUINO

RELATOR

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