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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-37.2015.8.26.0000 SP XXXXX-37.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

33ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Nunes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20080453720158260000_3c5c0.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESCRITURAS PÚBLICAS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA COMPRA E VENDA DE AÇÚCAR Embargos à execução - Agravo de Instrumento tirado contra a decisão de Primeiro Grau que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteada pela agravante, empresa em recuperação judicial Decisão acertada É possível a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, quando o exame do caso concreto leve à conclusão de sua necessidade, condicionada à prova inequívoca da insuficiência de recursos, o que não se confere na hipótese em análise Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/174941390/agravo-de-instrumento-ai-20080453720158260000-sp-2008045-3720158260000