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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-45.2015.8.26.0000 SP XXXXX-45.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Celso Aguilar Cortez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_00004294520158260000_a638f.pdf
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Ementa

Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento importado, não registrado pela ANVISA, a médico portador de mieloma múltiplo, com pedido de gratuidade judiciária e tratamento particular. Indeferimento da medida liminar de tutela antecipada. Concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso. Hipossuficiência não demonstrada. Impossibilidade de determinar fornecimento de fármaco sem registro nacional. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/174945826/agravo-de-instrumento-ai-4294520158260000-sp-0000429-4520158260000