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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000251-85.2013.8.26.0673 SP 0000251-85.2013.8.26.0673

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/03/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
Sérgio Shimura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00002518520138260673_a586d.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FALECIMENTO DO CONTRATANTE Extinção do contrato em virtude da morte do mutuário Art. 16da Lei nº 1.046/50 Devida a restituição dos valores descontados em razão deste contrato após a data da morte do contratante RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DANOS MORAIS Dano moral não configurado - Ausência de comprovação de efetivação de descontos após a ciência do banco réu do falecimento do mutuário - O desconto das parcelas do empréstimo e de eventuais juros e taxas de cheque especial caracteriza mero aborrecimento momentâneo, incapaz de caracterizar dano moral RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO NESTE TÓPICO. VERBA HONORÁRIA - Aplicação do princípio da causalidade - Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação, conforme os critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3ºdo art. 20do CPC, quantia a ser atualizada pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde a data do acórdão - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO NESTE TÓPICO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/174954804/apelacao-apl-2518520138260673-sp-0000251-8520138260673

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*Ação declaratória c.c. indenização por danos materiais e morais - contrato de empréstimo consignado em proventos de aposentadoria - extinção da divida do consignado pela morte do mutuário com a conseqüente devolução de valores descontados após o falecimento - aplicação do art. 16 da Lei n° 1046/50 - indevida repetição …
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Apelações Cíveis. Contrato bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais. Pretensão deduzida pelos herdeiros do mutuário em face da financeira. Sentença de procedência parcial. Apelação da ré. Não acolhimento. Falecimento do consignante que …
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EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE Cabimento, nas especiais circunstâncias fáticas Nulidade absoluta demonstrada Situação a envolver aplicação do artigo 16 da Lei 1.046 /50 Falecimento da mutuária que extingue a dívida Exceção acolhida Verbas de sucumbência devidas Recurso provido.