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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 990104822106 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 990104822106 SP
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
18/11/2010
Julgamento
18 de Novembro de 2010
Relator
Tristão Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_990104822106_SP_1290642402384.pdf
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Ementa

ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.

Aplicação retroativa da Lei nº 12.015/09, que unificou em um só tipo penal os crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Pretensão ao reconhecimento de crime único, afastando-se o concurso material de crimes. Impossibilidade. Hipótese de ?tipo misto cumulativo?, pois cada conduta corresponde a um delito distinto, e não de ?tipo misto alternativo?, quando a realização de uma ou mais condutas descritas implica sempre no cometimento de infração única. Precedentes. Decisão acertada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17527445/habeas-corpus-hc-990104822106-sp

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