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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990101103591 SP
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
18/11/2010
Julgamento
18 de Novembro de 2010
Relator
Souza Nery
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990101103591_SP_1290642542179.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2010.0000002387

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do

Apelação nº 990.10.110359-1, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado GLAUCIA ALESSANDRA DOS SANTOS sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Negaram provimento aos recursos. V.U." de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo.

Desembargadores SOUZA NERY (Presidente), ROBERTO MIDOLLA E FRANCISCO BRUNO.

São Paulo, 18 de novembro de 2010.

SOUZA NERY

PRESIDENTE E RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO nº 990.10.110359-1

APELANTE/APELADO: GLAUCIA ALESSANDRA DOS SANTOS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CO-RÉUS: SUNILDA FATIMA VILLALBA FRETES, DIEGO JOSE

JOAQUIM, ELVES APARECIDO PONTES, MAURO EUGENIO, ANTONIO

CIRENEU JOAQUIM, JONAS CARDOSO LINS, DELCIDIO BIAGGIO,

NEWTON JOSÉ CEREGATTI, ALVARO DANIEL ROBERTO, CRISTINA

PAULA DA SILVEIRA, LUIS FABIANO PAIÃO, SANDRA REGINA

MORELLI MOLLO JOAQUIM, CELIA MOURA LIMA JUSTINO, SIMONE

CRISTINA PEREIRA, JOÃO LUIS TONON E ADMILSON APARECIDO DOS

REIS

COMARCA: CAMPINAS

Voto nº 17.644

Vistos.

Inconformados com a r. decisão de primeira

instância, 1 que condenou Glaucia Alessandra dos Santos,

pela prática de crime de associação para o tráfico, 2 às

penas de três anos de reclusão, 3 mais setecentos dias-

multa, absolvendo-da da acusação de tráfico de

entorpecentes, Glaucia e o digno representante do

Ministério Público apelam.

A ré almeja absolvição. 4

O representante ministerial busca a condenação

de Gláucia também pela prática de crime de tráfico de

1

Fls.745-752.

2

Leinº 11.343/06,art. 35, caput.

3

Noregimeinicialfechado.

4

Fls. 796-813.

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entorpecentes. 5

Os recursos foram regularmente processados,

tendo recebido parecer desfavorável da douta Procuradoria Geral de Justiça.

É o relatório.

A meu ver, os recursos não merecem acolhida.

Glaucia foi denunciada pela prática de crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico,

sendo ao final condenada somente pelo delito de

associação. Houve desmembramento dos autos. 6

Ouvida, ela negou envolvimento no crime. Alegou conhecer uma pessoa de alcunha “Baiano”, marido de sua

prima, mas negou ter se associado a ele para juntos

praticarem crime de tráfico. Afirmou ter sido presa no dia 17/03/2008, acusada da venda de entorpecente. 7

Todavia, sua negativa não convence.

Investigando a ação de uma quadrilha

especializada em tráfico de entorpecentes, na região de

Campinas, policiais constataram que Glaucia seria “

funcionária” de um homem conhecido por “Baiano”. Tal

pessoa adquiria entorpecente da referida quadrilha, para posterior revenda ao “comércio varejista”. Gláucia seria responsável pelo transporte das drogas. Durante a

investigação, constataram a existência de ligações

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telefônicas onde “Baiano” pedia que a ré fosse até

determinado local buscar entorpecente e que o entregasse

para terceiros. No entanto, em nenhum momento visualizaram

a ré traficando entorpecentes. No dia em que os membros da

quadrilha foram detidos, a apelante já estava presa. 8

Nem se diga desmerecerem crédito as palavras das

testemunhas apenas por se tratarem de policiais.

Esta Câmara tem seguidamente proclamado que a

circunstância de ser policial a testemunha não afeta

positiva ou negativamente o valor probante de sua

palavra. Aprioristicamente, aquela condição funcional nem

confere ao testemunho maior força persuasória nem o

inquina de suspeição; afere-se-lhe o mérito e mede-se-lhe

o grau de confiabilidade segundo os critérios

ordinariamente aplicados. 9

8 Fls. 598-606,692-705.

9

TACrimSP, Apelações nº 312.301, 348.938, 370.522, 374.198, 395.129, 401.995, 412.061, 418.776,

426.062, 438.848,453.340, 461.091, 577.011, 637.707, 678.213, 685.741, 736.687, 788.505, 827.695,

839.225, 888.047, 1.012.105, 1.022.143, 1.030.863, 1.032.127, 1.037.121, 1.042.611, 1.048.215, 1.050.099, 1.053.829, 1.056.713, 1.058.895, 1.063.211, 1.065.711, 1.069.341, 1.071.799, 1.073.841, 1.078.217,

1.081.955, 1.083.811, 1.087.311, 1.093.141, 1.098.995, 1.103.469, 1.111.347, 1.121.047, 1.126.219,

1.136.885, 1.147.503, 1.154.417, 1.159.259, 1.169.521, 1.178.695, 1.183.155, 1.189.059, 1.204.927,

1.209.897, 1.218.503, 1.251.211, 1.255.373, 1.282.373, 1.294.275, 1.321.677, 1.334.385, 1.358.957,

1.363.203, 1.385.923, 1.435.245, 1.454.233, 1.460.559, 1.470.579, 1.476.205, 1.500.891, 1.507.887,

1.514.909; RevCrim n. 313.612, 328.852, 334.134, 340.344, 360.074, 430.981,440.408, 447.407, 459.069, 844.500; TJSP, apelações n. 404.622, 407.823, 425.154, 481.453, 825.284, 832.353, 836.639, 841.738,

844.607, 851.695, 856.298, 860.322, 862.376, 864.704, 869.910, 874.485, 879.300,883.426, 885.132,

887.203, 889.401, 891.014, 896.205, 898.754, 900.120, 904.709, 906.429, 908.940, 910.362, 912.415,

918.929, 920.443, 922.461, 925.684, 934.066, 936.878, 938.945, 944.335, 946.283, 948.771, 950.960,

955.744, 957.547, 959.335, 961.920, 963.355, 968.759, 971.997, 973.750, 979.867, 981.677, 987.795,

989.800, 992.877, 994.684, 997.563, 999.131, 1.001.962, 1.004.411, 1.007.060, 1.010.859, 1.018.156,

1.022.181, 1.026.648, 1.031.790, 1.039.264, 1.045.731, 1.049.206, 1.052.486, 1.055.513, 1.061.047,

1.065.290, 1.071.470, 1.078.477, 1.081.292, 1.085.116, 1.090.789, 1.093.057, 1.101.798, 1.112.820,

1.119.852, 1.125.660, 1.129.698, 1.133.687, 1.138.256, 1.153.089, 1.169.681, 1.172.836, 1.186.023; TJSP

(SAJ), Apelações ns. 990.08.010368-7, 990.08.018916-6, 990.08.025604-1, 990.08.037641-1,

990.08.049106-7, 990.08.051682-5, 990.08.054756-9, 990.08.075944-2, 990.08.088092-6, 990.08.096958-7, 990.08.110093-2, 990.08.144751-7, 993.07.058815-2, 993.07.070822-0, 993.07.102492-9, 993.07.105623-5, 993.07.119910-9, 993.08.001597-0, 993.08.006083-5, 993.08.009135-8, 993.08.010163-9, 993.08.024652-1, 993.08.030316-9, 993.08.031129-3, 993.08.039292-7, 993.08.044874-4, 993.08.046635-1.

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Este é o entendimento da mais alta Corte de

Justiça da Nação:

O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais

especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia

do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia

probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de

emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de

ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do

agente policial somente não terá valor, quando se

evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar

interesse particular na investigação penal, age

facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre

com as demais testemunhas que as suas declarações não

encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos

probatórios idôneos. 10

Nesse sentido:

O depoimento testemunhal do policial que atuou na ocasião

do flagrante possui eficácia probatória, sendo certo que

não se pode descartá-lo e deixar de considerá-lo como

suporte da condenação, pelo simples fato de emanar de

agentes estatais incumbidos da repressão penal. 11

Prova - Depoimento de policiais. Valor: a palavra dos

policiais que participam da prisão, ou da diligência que

resulta na localização dos bens roubados, deve ser

analisada em conjunto com as demais provas e, em

12

princípio, ser considerada sem nenhuma ressalva.

A ré declarou não conhecer os policiais. 13 Portanto, nenhuma razão eles teriam para, falsamente, a

incriminarem pela prática de crime tão grave.

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De acordo com o relatório de fls. 144- 199,

“Baiano”, pessoa não identificada nos autos, adquiria

entorpecentes da quadrilha investigada. Em consequência, seu telefone também passou a ser monitorado. A partir daí foi possível descobrir que ele se utilizava de Glaucia (além de outra garota) para a realização de entrega das

drogas. Todavia, a equipe não conseguiu flagrar a ré em situação de tráfico. 14

As interceptações de fls. 151-152 não deixam

dúvida de que a ré se associou à “Baiano”, para juntos praticarem o tráfico.

Todavia, a meu ver, deve ser mantida a

absolvição, com relação ao crime de tráfico de

entorpecentes.

Em primeiro lugar, observo que na data da

apreensão da droga, 25/03/2008, a ré estava presa.

Ela foi detida no dia 18.02.2008, 15 em razão de ter vendido três porções de cocaína, para um usuário de nome Marcelo, bem como por trazer consigo, cinco porções da mesma droga. À propósito, foi condenada. 16

A meu ver, não há nos autos provas de que

tivesse relação com o crime de tráfico em questão. Afinal, ela trabalhava para “Baiano”, comprador da droga. Os polos são distintos: a quadrilha tinha interesse na venda, e

“Baiano”, na compra de drogas (para posterior revenda).

Ela não pode ser responsabilizada pela apreensão dos 35 14 Fls.151.

15 Fls.141-143.

16 Fls.08,doapenso.

Apelação nº 990.10.110359-1 6/8

Voto nº 17.644

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kg de cocaína.

Laudo pericial, fls. 2-53.

Assim, de rigor era a condenação pelo crime de associação e a absolvição pelo crime de tráfico.

As penas foram bem dosadas, desmerecendo

reparos.

A atenuante da menoridade não reduzirá as penas da apelante, vez que fixadas em patamar mínimo.

Assim como as agravantes não autorizam a

imposição de pena acima do limite máximo, é vedado às

atenuantes reduzirem a reprimenda para aquém do mínimo

previsto abstratamente pelo tipo.

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17

Por fim, outro não poderia ter sido o regime de

pena, tendo em vista o disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei

8.072/90.

Destarte, pelo meu voto, proponho se negue

provimento aos recursos.

José Orestes de SOUZA NERY

Relator

(assinatura eletrônica)

17 Nesse sentido: STF, HC ns.69.328-08,69.342-3,70.391-7,70.883-8,71.051-4,73.924-5; STJ,

RE 15.695; RJDTAcrimSP 25:292, 25:288, 21:129;TACrimSP, Ap. n. 1.058.667, 1.058.895,

1.058.901, 1.065.337, 1.065.711, 1.068.115, 1.068.961, 1.069.341, 1.070.949, 1.071.063,

1.073.091, 1.077.181, 1.077.527, 1.082.391, 1.085.761, 1.086.621, 1.087.511, 1.089.157,

1.090.373, 1.093.141, 1.094.941, 1.095.579, 1.095.991, 1.096.749, 1.098.175, 1.099.711,

1.099.747, 1.100.477, 1.100.875, 1.102.847, 1.104.497, 1.104.949, 1.105.609, 1.105.881,

1.108.326, 1.109.537, 1.110.173, 1.111.705, 1.112.361, 1.112.611, 1.113.121, 1.113.213,

1.113.267, 1.113.409, 1.114.461, 1.116.123, 1.117.209, 1.118.337, 1.119.121, 1.119.799,

1.121.047, 1.122.199, 1.122.495, 1.122.891, 1.123.959, 1.123.999, 1.124.777, 1.124.783,

1.124.895, 1.126.219, 1.128.545, 1.129.207, 1.130.489, 1.130.781, 1.134.543, 1.136.289,

1.136.783, 1.136.885, 1.139.433, 1.139.733, 1.139.737, 1.143.477, 1.144.361, 1.146.207,

1.147.503, 1.148.337, 1.148.533, 1.149.501, 1.150.069, 1.153.519, 1.154.889, 1.157.307,

1.158.189, 1.158.969, 1.159.027, 1.159.245, 1.159.259, 1.162.067, 1.162.489, 1.162.555,

1.163.349, 1.170.181, 1.180.695, 1.181.801, 1.188.243, 1.192.001, 1.193.899, 1.195.001,

1.197.905, 1.197.731, 1.199.399, 1.200.299, 1.201.225, 1.204.059, 1.205.085, 1.208.365,

1.210.995, 1.211.753, 1.214.399, 1.215.205, 1.216.951, 1.223.093, 1.226.185, 1.231.461,

1.247.691, 1.249.325, 1.251.213, 1.253.159, 1.255.373, 1.268.697, 1.270.101, 1.271.535,

1.274.019, 1.286.227, 1.288.679, 1.289.139, 1.290.479, 1.294.967, 1.295.709, 1.299.495,

1.302.559, 1.303.219, 1.306.585, 1.308.789, 1.314.459, 1.317.673, 1.318.075, 1.321.313,

1.323.915, 1.325.849, 1.326.031, 1.327.615, 1.328.291, 1.329.207, 1.330.869, 1.331.485,

1.332.173, 1.334.385, 1.335.103, 1.336.957, 1.337.211, 1.342.803, 1.344.287, 1.346.917,

1.347.753, 1.348.793, 1.349.073, 1.355.883, 1.357.487, 1.363.019, 1.364.211, 1.365.757,

1.384.2433, 1.396.549, 1.399.319, 1.400.271, 1.402.321, 1.406.033, 1.415.981, 1.416.999,

1.421.145, 1.427.143; RevCrim. n.313.582, 323.416, 331.146, 342.754, 354.368, 386.876,

882.357; TJSP, Apelações n. 421.249, 833.676, 860.868, 872.716, 879.300, 911.268, 913.883,

914.908, 918.464, 935.579, 936.878, 945.576, 949.902, 950.817, 959.257, 977.225, 1.018.156,

1.029.523, 1.033.405, 1.041.563, 1.068.107, 1.072.300, 1.093.794, 1.101.798, 1.108.439,

1.116.073, 1.118.738.

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