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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 990103809599 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 990103809599 SP
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/11/2010
Julgamento
8 de Novembro de 2010
Relator
Nogueira Diefenthaler
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_990103809599_SP_1290646398584.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATORIOS E COMPENSATÓRIOS.

A despeito da autora ter efetuado depósito para fins de imissão provisória na posse em valor superior à indenização definitiva, o magistrado sentenciante a condenou ao pagamento de juros moratorios e compensatórios. Estes consectários não podem ser afastados em decisão posterior,salvo em ação própria, posto que não podem ser considerados erros materiais passíveis de correção "ex officio". Recurso provido.
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