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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 994020156158 SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? Embargos de terceiro. Anulatória. Recurso de Apelação provido. Impossibilidade de expedir-se, em sede executiva, mandado de reintegração de posse. Demanda de natureza constitutiva negativa, sem qualquer efeito possessório.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Processo
ED 994020156158 SP
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/11/2010
Julgamento
16 de Novembro de 2010
Relator
Egidio Giacoia

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? Embargos de terceiro. Anulatória. Recurso de Apelação provido. Impossibilidade de expedir-se, em sede executiva, mandado de reintegração de posse. Demanda de natureza constitutiva negativa, sem qualquer efeito possessório.
1. Embargos da apelada acolhidos em parte para juntar aos autos o voto vencido do ilustre Desembargador Relator sorteado, em conformidade com o RITJSP art. 153, caput.
2. Embargos do apelante acolhidos para fixar honorários advocatícios e inverter o ônus pelas verbas sucumbenciais.