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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Rigolin

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_990104026571_SP_1290749520872.pdf
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Ementa

VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O RESULTADO INDICADO,EXPRESSAMENTE RELACIONADO AO MONTANTE DO PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO.

Tratando-se de ação que objetiva a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, valor expressamente indicado como o equivalente ao prejuízo sofrido, impõe-se considerar a cifra para determinar o valor da causa, por se tratar do resultado econômico pretendido.VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. APLICAÇÃO DO ART. 258 DO CPC. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de pedidos de nunciação de obra nova e de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, em que se mostra impossível à parte desde logo estabelecer o montante que pretende, não passando a atribuição de simples estimativa, sem qualquer embasamento, o valor da causa deve ser baseado no artigo 258 do CPC, que atribui ao autor a liberdade de fixação, com possibilidade de revisão pelo Juízo, em caso de eventual excesso.Reputa-se razoável, no caso, a fixação do valor da causa,respectivamente, em montantes equivalentes a dez e a cem salários mínimos da época do ajuizamento.
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