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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 992070417708 SP

BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO PARCIALMENTE CUMPRIDA - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O NOME DA COMPRADORA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PRODUZIDA ATESTANDO QUE A TRANSFERÊNCIA FOI PROVIDENCIADA EM PRAZO RAZOÁVEL.BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -CUMPRIMENTO PARCIAL - OMISSÃO QUANTO À TRANSFERÊNCIA, EM PRAZO RAZOÁVEL, DE TITULARIDADE DO VEÍCULO RECEBIDO COMO PARTE DE PAGAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECEPÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA INDICANDO DÉBITO DE IPVA AINDA EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA -AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Processo
APL 992070417708 SP
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/11/2010
Julgamento
10 de Novembro de 2010
Relator
Edgard Rosa

Ementa

BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO PARCIALMENTE CUMPRIDA - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O NOME DA COMPRADORA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PRODUZIDA ATESTANDO QUE A TRANSFERÊNCIA FOI PROVIDENCIADA EM PRAZO RAZOÁVEL.BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -CUMPRIMENTO PARCIAL - OMISSÃO QUANTO À TRANSFERÊNCIA, EM PRAZO RAZOÁVEL, DE TITULARIDADE DO VEÍCULO RECEBIDO COMO PARTE DE PAGAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECEPÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA INDICANDO DÉBITO DE IPVA AINDA EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA -AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
-Recurso provido em parte.