Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 990103518110 SP

Art. 252 Regimento Interno TJSP - A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedente jurisprudencial. Recurso não provido.

Finalizados os trabalhos pelo poder legislativo, a comunidade jurídica aguarda posição do poder executivo acerca do novo CPC (se sanciona integralmente o texto, ou se o fará com vetos). Um tema que…

ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO -REVELIA DECRETADA - SENTENÇA PROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO CUMPRIMENTO -NOVA INTIMAÇÃO DO RÉU -DESNECESSIDADE - INTERVENÇÃO DE RÉU REVEL - RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - RECURSO IMPROVIDO 1. Com o advento da Lei n" 11.232 /05, …

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INSPIRAÇÃO. DECISÃO. ANTERIOR. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. 1. A Corte a quo manifestou-se pela confirmação integral da sentença monocrática, ratificando todos os seus fundamentos, de modo que restou absorvido pelo aresto o fundamento de que a anterioridade deve ser observada a …

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA- MENSALIDADE ESCOLAR - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - TÍTULO EXECUTIVO IUDICIAL -INADIMPLEMENTO - DESNECESSIDADE DE 1NTIMAÇÃO DO DEVEDOR REVEL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475> DO CPC QUE DEVE SER ADMITIDA - …