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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994080975548 SP
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/12/2010
Julgamento
16 de Novembro de 2010
Relator
Luiz de Lorenzi
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994080975548_SP_1291783899316.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE ESTICA DE SAOPAJ^O

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB N

ACÓRDÃO IIIIIIIIIIIIIIU

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 994.08.097554-8, da Comarca de Santos, em

que é apelante GILBERTO SERPA sendo apelado INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM, em 16 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM

OBSERVAÇÃO. V.U", de conformidade com o voto do

Relator (a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores JOÃO NEGRINI FILHO (Presidente) e

CYRO BONILHA.

São Paulo, 16 de novembro de 2010.

LUIZ DE LORENZI

RELATOR

tf*

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16 Câmara de Direito Público

Apelação sem Revisão nº 994.08.097554-8

(antigo nº 795.851-5/5)

Voto nº 13.364

Comarca: SANTOS - I V. AC. TRABALHO (Proc. 934/04)

Apelante: GILBERTO SERPA

Apelado: INSS

EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTARIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CABIMENTO.

"Considerando-se que a conta efetuada pelo exequente deixou de observar a prescrição qüinqüenal, de rigor sua retificação."

Apelação improvida, com observação.

O INSS opôs os presentes embargos à execução acidentaria que lhe é movida por Gilberto Serpa aduzindo, em síntese, que a conta de liquidação apresentada, no valor de R$905.611,26, válida para outubro de 2005 (fls. 264/271 dos autos em apenso), não pode prevalecer porque o título executivo, resultante do provimento dado a Agravo de Instrumento interposto contra Decisão Denegatória de Recurso Especial, fez constar apenas que acolhia a pretensão recursal do obreiro para julgar procedente o pedido, sem quaisquer especificações, não aludindo à base ou coeficiente de cálculo, nem a data de início do benefício, índices de correção monetária, juros,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

16 Câmara de Direito Público

Apelação sem Revisão nº 994.08.097554-8

(antigo n"795.851-5/5)

Voto nº 13.364

prescrição qüinqüenal ou honorários, daí por que não pode o segurado se valer da omissão do julgado e apresentar cálculo milionário. Pede que se supram tais omissões com a praxe jurisprudencial, do que resulta: (a) auxílio-acidente, com termo inicial a contar da juntada do laudo pericial aos autos; (b) observância da prescrição; (c) não imposição de verba patronal; (d) abonos dos anos de 1987 a 1989 calculados na forma da CLPS, ou seja, por uma média das prestações recebidas nos últimos doze meses; (e) salário mínimo de NCz$81,40 para o mês de junho de 1989; (f) correção monetária em fevereiro de 1989 pelo fator 1,1247; (g) reajuste em janeiro de 1994 por 30,25% e conversão para URV por 661,0052. Diz, ainda, que desde abril de 1995 estava o obreiro aposentado por tempo de contribuição e recebendo pelo salário-teto, não podendo, portanto, haver cumulação destes dois amparos.

Intimado, o credor apresentou impugnação sustentando seu demonstrativo (fls. 54/56).

Sobreveio a r. sentença que acolheu os embargos, fixando o termo inicial do benefício no dia posterior ao da perícia administrativa, com observância da prescrição qüinqüenal, bem como os honorários advocatícios da ação de conhecimento pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, tomando-se o salário mínimo de NCz$ 120,00 para junho de 1989, isentado o credor dos ônus da sucumbência (fls. 74/86).

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16 Câmara de Direito Público

Apelação sem Revisão nº 994.08.097554-8

(antigo nº 795.851-5/5)

Voto nº 13.364

Inconformado, apela o exequente pugnando pela reforma da r. sentença. Argumenta que a prescrição qüinqüenal não pode ser observada, pois fere a coisa julgada. Diz, ainda, que o INSS teve a oportunidade de opor embargos declaratórios contra o v. Aresto proferido pelo STJ, mas não o fez (fls. 88/92).

Não foram apresentadas contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça não mais opina nos feitos deste jaez.

E o relatório, adotado no mais o da r. sentença.

Passo a decidir.

O recurso não comporta provimento.

De fato, o Acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que acolheu a pretensão recursal do obreiro, fez constar apenas que"com arrimo no art. 544, § 3º, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do agravo de instrumento para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, julgando procedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência, observada a Súmula nº 111 do STJ quanto à verba honorária"(ver fls. 192/193 dos autos em apenso - maiúsculas do original).

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(antigo nº 795.851-5/5)

Voto nº 13.364

Na verdade, deveriam as partes, e não somente o INSS como argumenta o recorrente, terem se valido de embargos declaratórios para sanar todas as omissões, não podendo o interessado se apoiar no silêncio do julgado para fazer uso de tudo o que pudesse lhe ser mais favorável.

Desta forma, não tendo nenhum dos litigantes feito uso do referido remédio recursal, resta ao julgador, durante a execução do título, fixar os parâmetros necessários à feitura do cálculo, observando, na medida do possível, o que efetivamente foi requerido na peça vestibular.

O pleito inicial buscou a concessão de auxílio-acidente calculado sobre"o salário-de-contribuição do segurando [sic], desde a época da comprovação do acidente, conforme disposto nos art ºs 86, § I e 23, ambos da Lei nº 8.213/91, com atualização até o efetivo pagamento, abonos anuais e honorários advocatícios fixados em 15% (artigo 20 do CPC) sobre o total da condenação até a data do pagamento, despesas com processo, salários periciais e cominações de direito"(ver fls. 04).

Julgado procedente este pedido, consoante constou do Acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas os exatos pontos ali constantes foram atingidos pela coisa julgada e, quanto aos demais, as" cominações de direito "referidas pelo próprio segurado

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Apelação sem Revisão nº 994.08.097554-8

(antigo nº 795.851-5/5)

Voto nº 13.364

devem nortear a feitura do cálculo de liquidação, além, evidentemente, da Súmula 111 para a apuração dos honorários advocatícios.

Dos vários pontos atacados pelo embargante, alguns foram acolhidos e outros não, mas, como a presente apelação do segurado insurge-se apenas contra o reconhecimento da prescrição qüinqüenal, somente esta questão será enfrentada.

Como mencionado, a prescrição qüinqüenal não foi tratada pelo título executivo e o autor não pediu expressamente sua inobservância. Disto resulta que não há impedimento em se discutir tal ponto, restando, diante desta possibilidade, seu acolhimento, já que é questão pacificada na jurisprudência e nesta Colenda Câmara.

Desta forma, considerando-se que o termo inicial do benefício é a" época da comprovação do acidente ", que no caso é a comunicação ao INSS do problema auditivo do autor (maio de 1987), e que a ação foi ajuizada em 02.04.1998, perde o direito o recorrente aos créditos anteriores a 02.04.1993, do que resultam, por conseqüência lógica, prejudicados vários dos pontos anteriormente debatidos, tais como sobre os abonos de 1987 a 1989, salário mínimo de junho de 1989, dentre outros.

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Apelação sem Revisão nº 994.08.097554-8

(antigo nº 795.851-5/5)

Voto nº 13.364

nas prestações posteriores a abril de 1993, fica observado que tais valores devem prevalecer, ou seja, da conta ofertada pelo credor apenas se excluirão as parcelas do período de maio de 1997 a 03.04.1993, recalculando-se obviamente a verba honorária, e o montante que daí resultar será objeto do precatório a ser requisitado.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, com observação.

LtWDELORENZl

Relator *

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17609636/apelacao-apl-994080975548-sp/inteiro-teor-103781881