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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990102004228 SP

    SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BEBEDOURO

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 7 anos
    Processo
    APL 990102004228 SP
    Orgão Julgador
    3ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    02/12/2010
    Julgamento
    16 de Novembro de 2010
    Relator
    Leonel Costa

    Ementa

    SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BEBEDOURO

    -Pretensão voltada ao recebimento, por parte dos servidores do poder executivo, de valor correspondente ao auxílio-alimentação conferido aos servidores do Poder Legislativo Municipal - Resolução n.º 65/2003 -Improcedência do pedido corretamente pronunciada na sentença -Impossibilidade do Poder Judiciário compelir Poder Executivo a equiparar o auxílio-alimentação concedido a servidores integrantes do Poder Legislativo - Recurso de apelação improvido.

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