Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 990102999114 SP

HABEAS CORPUS – EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO E DA PROVA NO WRIT. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ADMITIR A CONTINUAÇÃO DELITIVA ENTRE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E RETIRAR ÓBICE À EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME DE …

HABEAS CORPUS - NOTÍCIA-CRIME - PROCURAÇÃO - FALTA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - IRRELEVÂNCIA - ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCIDÊNCIA RESTRITA À AÇÃO PENAL PRIVADA. A incidência do art. 44 do Código de Processo Penal é restrita ao mandato que concede poderes especiais para oferecimento de queixa-crime, não se …

AÇÃO PENAL. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesmas circunstâncias de tempo, modo e local. Crimes da mesma espécie. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Possibilidade. Superveniência da Lei nº 12.015 /09. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Art. 5º , XL , da Constituição Federal . HC concedido. Concessão de …