Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 990104823587 SP

Aplicação retroativa da Lei nº 12.015/09, que unificou em um só tipo penal os crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Pretensão ao reconhecimento de crime único, afastando-se o concurso material de crimes. Impossibilidade. Hipótese de ?tipo misto cumulativo?, pois cada conduta corresponde a um delito distinto, e não de ?tipo misto alternativo?, quando a realização de uma ou mais condutas descritas implica sempre no cometimento de infração única. Precedentes. Decisão acertada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.