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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990104530610 SP

LICENÇA-SAÚDE.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Processo
APL 990104530610 SP
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/12/2010
Julgamento
23 de Novembro de 2010
Relator
Magalhães Coelho

Ementa

LICENÇA-SAÚDE.

Professora admitida sob o regime da Lei 500/74 - Exercício de cargo-função em caráter temporário, até novo processo de atribuição de aulas -Redução de aulas em razão da assunção,das mesmas, por professores titulares -Observância da Resolução SE 98/2009,combinada com a Lei Estadual nº 10.261/68- Inexistência de ilicitude no ato de redução das horas/aula, mesmo estando a servidora em fruição de licença-saúde - A sentença não merece reparos - Recurso não provido.