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19 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990104530610 SP

    LICENÇA-SAÚDE.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 7 anos
    Processo
    APL 990104530610 SP
    Orgão Julgador
    3ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    08/12/2010
    Julgamento
    23 de Novembro de 2010
    Relator
    Magalhães Coelho

    Ementa

    LICENÇA-SAÚDE.

    Professora admitida sob o regime da Lei 500/74 - Exercício de cargo-função em caráter temporário, até novo processo de atribuição de aulas -Redução de aulas em razão da assunção,das mesmas, por professores titulares -Observância da Resolução SE 98/2009,combinada com a Lei Estadual nº 10.261/68- Inexistência de ilicitude no ato de redução das horas/aula, mesmo estando a servidora em fruição de licença-saúde - A sentença não merece reparos - Recurso não provido.