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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990103366018 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990103366018 SP
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/12/2010
Julgamento
22 de Novembro de 2010
Relator
Nogueira Diefenthaler
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990103366018_SP_1292459162252.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CADIN. 1.

Possibilidade de inscrição do crédito tributário no CADIN, por não estar caracterizada nenhuma hipótese de suspensão prevista pela legislação tributária federal e estadual. 2. Ausência de prova do direito líquido e certo alegado pelo impetrante.Ausência de ilegalidade do ato impugnado.Denegação da ordem. 3. Exegese do disposto no artigo 151, do Código Tributário Nacionale do artigo 8"da Lei estadual 12.799/08 e do artigo 11do Decreto Estadual 53.455/08. Recurso desprovido.
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