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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Nogueira Diefenthaler

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_990103366018_SP_1292459162252.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CADIN. 1.

Possibilidade de inscrição do crédito tributário no CADIN, por não estar caracterizada nenhuma hipótese de suspensão prevista pela legislação tributária federal e estadual. 2. Ausência de prova do direito líquido e certo alegado pelo impetrante.Ausência de ilegalidade do ato impugnado.Denegação da ordem. 3. Exegese do disposto no artigo 151, do Código Tributário Nacional e do artigo 8"da Lei estadual 12.799/08 e do artigo 11 do Decreto Estadual 53.455/08. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17671175/apelacao-apl-990103366018-sp