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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990103366018 SP
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/12/2010
Julgamento
22 de Novembro de 2010
Relator
Nogueira Diefenthaler
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990103366018_SP_1292459162252.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO I miii mil um mil um um um mu mi m

"03308033*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 990.10.336601-8, da Comarca de São Paulo,

em que é apelante ERG S ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA

sendo apelado PROCURADORA DA PROCURADORIA GERAL DO

ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 7 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente sem

voto), BARRETO FONSECA E GUERRIERI REZENDE.

São Paulo, 22 de novembro de 2010.

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NOGUEIRA DIEFENTHALER

RELATOR

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 11700

Processo: 990.10.336601-8

Apelante: Erg S. Esquadrias de Alumínio Ltda

Apelado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Comarca de São Paulo

Juíza Prolatora: Cynthia Thomé

7 Câmara de Direito Público

MANDADO DE SEGURANÇA.

TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO

TRIBUTÁRIO. CADIN. 1. Possibilidade de

inscrição do crédito tributário no CADIN, por

não estar caracterizada nenhuma hipótese de suspensão prevista pela legislação tributária federal e estadual. 2. Ausência de prova do

direito líquido e certo alegado pelo impetrante. Ausência de ilegalidade do ato impugnado.

Denegação da ordem. 3. Exegese do disposto no

artigo 151, do Código Tributário Nacional e do

artigo 8"da Lei estadual 12.799/08 e do artigo

11 do Decreto Estadual 53.455/08. Recurso

desprovido.

Vistos;

ERG S ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA,

apela r. sentença de fls. 140/143, nos autos da ação

mandamental impetrada, cujo relatório integro a este

voto, por meio da qual a D. Magistrada houve por

bem julgá-la improcedente, denegando a ordem

pleiteada.

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Inconformando-se com referida

decisão dela recorre o impetrante buscando reformála.

Sustenta, por meio das razões

recursais de fls. 147/157, ser imperiosa a reforma do" decisum "em face de: a) a nulidade da sentença por ofensa ao disposto no artigo 128 e 460 do Código de Processo Civil; b) a existência de direito líquido e certo à concessão da ordem, em face dá ilegalidade praticada pela Procuradoria Geral do Estado ao

inscrever a impetrante no CADIN por débitos fiscais cuja exigibilidade encontra-se suspensa por força do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional, haja vista estarem garantidos por penhora e

devidamente inscritos no programa de parcelamento incentivado.

Recurso em ordem e bem

processado e instruído com a contrariedade das

razões adversas (fls. 164/170). Consta manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça no sentido da falta de interesse por parte do Ministério Público na presente causa (fls. 178). Os presentes autos foram

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me apresentados para exame, e achando-se prontos para decisão.

É o relatório. Passo ao voto.

1. Conheço do recurso de

apelação interposto, porquanto presentes os

pressupostos de admissibilidade; não comporta,

contudo, provimento por nenhuma das teses

esposadas, conforme fundamentação que se segue.

2. A apelante sustenta a

nulidade da sentença por ofensa ao disposto no

artigo 128 e 460 do Código de Processo Civil, ao sustentar que o"decisum"de fls. 140/143 extrapolou os limites do pedido inicial, sem, contudo,

demonstrar pontualmente o excesso praticado pelo

Juízo" a quo ".

Razão, todavia, não lhe assiste, haja vista a adequação perfeita ao dispositivo com o

relativamente feito no mandado de segurança, em, aliás, respeito ao disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil.

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Deixo, assim, de acolher a tese acerca da nulidade da sentença.

3. Quanto ao tema

substancial acerca da existência de direito líquido e certo à concessão da ordem, considero não

comportar provimento, porquanto não configurada

quaisquer das hipóteses de suspensão do prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional. A apelante tem por ilegal a inscrição dos débitos fiscais descritos nas CDA de número: 113.358.150, 113.379.788 e 113.405.895 no CADIN, sob o fundamento de já estarem garantidos por penhora e inscritos no

programa de parcelamento incentivado.

Embora haja vasta jurisprudência no sentido da tese defendida pela apelante, tal raciocínio não se aplica ao caso presente pelo simples fato da ausência de prova documental do parcelamento

mencionado.

Ademais, verifica-se a inexistência

de prova acerca da integralidade do depósito previsto pelo artigo 151, inciso II do Código Tributário

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Nacional. Diante disso e do entendimento sumulado

pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete nº 112

(" O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO "), pelo qual a apelante não faz jus à concessão da ordem, por não estar

devidamente comprovada quaisquer das hipóteses de

suspensão do crédito tributário previstas pelo artigo

151 do Código Tributário Nacional e pelo artigo 8 da

Lei estadual 12.799/08 e pelo artigo 11 do Decreto

estadual 53.455/08.

voto no sentido do

desprovimento

NOGUEIRA DlEFENTHÃLER

RELATOR

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