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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 990103708601 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990103708601 SP
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/12/2010
Julgamento
23 de Novembro de 2010
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990103708601_SP_1292477199887.pdf
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Ementa

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.

Fornecimento de medicamento para tratamento de doença grave. Admissibilidade. Hipótese em que se assegura o direito à vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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