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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/03/2015
Julgamento
17 de Março de 2015
Relator
Ricardo Dip
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01015670820068260053_6fe53.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2015.0000169733

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0101567-08.2006.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, são apelados FÁTIMA GARCIA DA CRUZ (JUSTIÇA GRATUITA), MANOEL FERREIRA DE ALMEIDA (JUSTIÇA GRATUITA), LOURDES DE OLIVEIRA MESCOLOTI (JUSTIÇA GRATUITA), LOURDES APARECIDA PONATI ELLER (JUSTIÇA GRATUITA), JOANA LIMA DA COSTA (JUSTIÇA GRATUITA), GERALDO ROQUE CARDOSO (JUSTIÇA GRATUITA), DALVA FERREIRA RUIZ (JUSTIÇA GRATUITA), EDITE DIAS DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), CARMEN DA SILVA MOURÃO (JUSTIÇA GRATUITA), ARTUR ROLIM DE NASCIMENTO (JUSTIÇA GRATUITA), ANA CORREA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), APARECIDA FERREIRA (JUSTIÇA GRATUITA), ROSANGELA DE SOUZA ARRELARO (JUSTIÇA GRATUITA), MARIA CELESTE ROSA (JUSTIÇA GRATUITA), THEREZINHA DE JESUS NUNES DA ROSA (JUSTIÇA GRATUITA), ZILDA CORREA DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), WILIA SANAIOTTI ROCCA (JUSTIÇA GRATUITA), ZÉLIA LOPES YASHIMA BOMBONATI (JUSTIÇA GRATUITA), TEREZA REGINA BELTRAN STEFANI (JUSTIÇA GRATUITA), MARIA DAS DORES MENEGUETTI PEREIRA ARRUDA (JUSTIÇA GRATUITA), RIVALDA ARAÚJO SILVA DELFIM (JUSTIÇA GRATUITA), REINALDO LOPES PEREIRA (JUSTIÇA GRATUITA), OLINDA VARUSSA PACCANARO (JUSTIÇA GRATUITA), MARLI BARBOZA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA) e MARIA DAS DORES RUIZ (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento aos recursos. V. U, ressalvado o entendimento do 3º juiz quanto a aplicação da Lei nº 11.960/09.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PIRES DE ARAÚJO (Presidente) e LUIS GANZERLA.

São Paulo, 17 de março de 2015

RICARDO DIP

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Público

Apelação Cível 0101567-08.2006.8.26.0053

Procedência: São Paulo

Relator: Des. Ricardo Dip (Voto 34.428)

Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo

Apelados: Rosângela de Souza Arrelaro e Outros

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM ATIVIDADE. PLEITO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.

Sequer antes da vigência da Emenda constitucional nº 19/1998 era caso de estender aos quinquênios a referência que, no art. 129, Cesp-1989, se fazia aos “vencimentos integrais” como base de cálculo da sexta-parte. Não é demasiado observar, em acréscimo, que esse art. 129 da Cesp se derrogou com a eficácia da Ec nº 19.

A base de incidência dos quinquênios e da sextaparte (adquirida esta depois da Ec nº 19)é o vencimento básico. O problema real remanescente está em dizer que coisa é esse vencimento. Essa dificuldade é tributária da circunstância de que alguns aportes pecuniários, que a lei designa gratificações ou adicionais, constituem, na verdade, reajustes remuneratórios. E, nessa condição, integram o vencimento.

Algumas das “gratificações” remuneratórias não constituem vantagem convergente ao vencimento, mas, isto sim, reajustes desse estipêndio. Por isso, não se juntam a ele, senão que inerem nele. Basta ver que são “gratificações” concedidas de modo geral, sem corresponder a atuação singularizada.

Provimento da apelação e da remessa obrigatória que se tem por interposta.

RELATÓRIO :

1. Rosângela de Souza Arrelaro e Outros, servidores

p ú b l i c o s e s t a d u a i s a t i v o s , a j u i z a r a m a p r e s e n t e a ç ã o c o n t r a

a Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao recálculo de seus adicionais por tempo de serviço e de sexta-parte para que os benefícios sejam contados sobre seus vencimentos integrais, salvo sobre as verbas eventuais, condenando-se a requerida no pagamento dos valores em atraso.

2. A r. sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda (fls. 265-9) e contra ela os suplicantes interpuseram apelação, visando ao acolhimento de seu pleito (fls. 273-88), recurso cujo exame ficou prejudicado ante a cassação do decisum por esta 11ª Câmara de Direito Público, determinando-se o retorno dos autos à origem para dilação probatória (fls. 312-7).

3. Após a juntada de documentos, prolatou-se nova sentença, julgando procedente a pretensão, determinando a incidência de correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo -Ipca desde o momento em que se tornou devida cada prestação, e de juros moratórios de 0,5% ao mês a contar da citação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (fls. 3428-31).

Do decidido, apelou a Fazenda paulista, buscando a reforma do julgado quanto à repotenciação monetária e aos juros de mora, pleiteando a aplicação dos critérios estabelecidos pela Lei nº 11.960/2009 (de 29-6), pretendendo, ainda, a redução dos honorários sucumbenciais por entender excessivo o percentual assinado na sentença (fls. 3436-49).

R e s p o n d e u - s e a o r e c u r s o (f l s . 3 4 6 4 - 8 7) .

É o relatório em acréscimo ao da sentença, conclusos os autos recursais em 28 de janeiro de 2015 (fl. 3490).

VOTO:

4. Consolidado está no egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que:

“A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas” (verbete sumular nº 490).

Reputa-se, pois, interposto o reexame oficial.

5. Trata-se de pretensão ajuizada por servidores públicos estaduais em atividade, com o escopo de revisar a base de cômputo dos adicionais por tempo de serviço e de sexta-parte.

6. Vem-se entendendo, predominantemente, que é o vencimento (no singular) a fonte para o cálculo dos quinquênios, de sorte que “o adicional por tempo de serviço incide apenas sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor” (AgR no Ag 798.791 -STJ -Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 14-11-2006), “não alcançando as demais vantagens, inclusive aquelas decorrentes do exercício de cargo comissionado” (STJ: REsp 297.249 -Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, j. 18-8-2005).

Em sentido cônsono, a título ilustrativo, invoco o decidido nesta 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal d e J u s t i ç a , n a s A C ' s 5 2 4 . 2 7 3 - R e l . D e s . P I R E S D E

ARAÚJO, j. 4-5-2006, 367.601 -Rel. Des. FRANCISCO VICENTE ROSSI, j. 27-3-2007, 548.453 -Rel. Des. FRANCISCO VICENTE ROSSI, j. 27-8-2007, 746.150 -Dip, j. 29-3-2009.

7. Para a espécie, verifica-se que apenas os demandantes Dalva Ferreira Ruiz, Geraldo Roque Cardoso, Joana Lima da Costa, Lourdes Aparecida Ponati Eller, Olinda Varussa Paccanaro, Tereza Regina Beltran Stefani, Wilia Sanaiotti Rocca e Zilda Correa de Souza, adquiriram o benefício pecuniário em análise antes de 5 de junho de 1998 (fls. 67, 85, 93, 103, 165, 194, 207 e 216).

Essa distinção releva.

Lê-se no texto do art. 129 da Constituição paulista de 1989:

“Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais , concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115.” (o destaque gráfico não é do original).

Os vencimentos integrais, referidos nessa norma, compreendem o padrão e todos os acréscimos remuneratórios, salvo se concedidos sob o mesmo título ou idêntico fundamento (arg. inc. XIV do art. 37 da Constituição federal de 1988 - redação originária).

A Emenda constitucional nº 19, de 4 de junho de 1 9 9 8 , a l t e r o u o t e x t o d o r e f e r i d o i n c i s o X I V d o a r t . 3 7 d o

Código político, passando a enunciá-lo:

“os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”.

Dessa maneira, com a eficácia da mencionada Emenda constitucional nº 19/1998, derrogou-se o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo , na parte em que indicava por base de incidência do versado adicional de sexta-parte os vencimentos integrais . É que lei de superior hierarquia, a Ec nº 19/1998 tem força para repercutir na regra do art. 129 da Constituição de São Paulo, no que exatamente se refere ao cálculo da sexta parte sobre os vencimentos integrais (: arg. § 1º do art. do Decreto-lei nº 4.657/1942, de 4-9):

“A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”

Assim, até 4 de junho de 1998, deve contar-se a sexta-parte sobre todos os acréscimos pecuniários percebidos, incluídos os adicionais de quinquênios . Com efeito, já se assentou no egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgado de sua 2ª Turma, que a sexta-parte

“não caracteriza gratificação por tempo de serviço, mas melhoria de vencimento alcançada com implemento de condição temporal, integrando o e servindo de base a outras parcelas” (RE 219.740

Rel. Min. MARCO AURÉLIO -j. 11-09.2001).

A partir de 5 de junho de 1998 , alterou-se o critério d o c á l c u l o d e s s a v a n t a g e m , e , c o m i s s o , e m b o r a s e a f i r m e

a preservação do montante nominal dos vencimentos ou proventos, não por isso se reconhece direito adquirido à manutenção desse critério.

A extinção ou redução de vantagens remuneratórias não se condiciona por nenhum direito adquirido a regime jurídico, bastando que, sendo aquelas pecuniárias, se observe a garantia da irredutibilidade do montante de vencimentos ou proventos.

Assim, para aqueles que adquiriram o direito à vantagem da sexta-parte remuneratória antes de 5 de junho de 1998 , deve esse benefício calcular-se sobre a base dos vencimentos integrais por ele percebidos, até 4 de junho de 1998; a partir daí, a sexta-parte incidirá apenas sobre o vencimento , preservando-se, contudo, o valor nominal da remuneração, cujo decesso implicaria violação da garantia constitucional de irredutibilidade remuneratória

8. Cumpre insistir em que a circunstância de os quinquênios e a sexta-parte aplicar-se apenas sobre o vencimento (i.e., o que se tem chamado de salário-base) não exclui a detida consideração das parcelas que, sob o título de “adicionais”, “prêmios”, “gratificações”, possam, acaso, julgar-se, em substância, inerentes ao vencimento.

Sem embargo, cabe verificar se e quais singulares verbas remuneratórias, a despeito de sua designação (gratificações, adicionais etc.), devem considerar-se reajustes do vencimento .

O problema não é de designação do benefício p e c u n i á r i o , n ã o é d e n o m e n , é d e n u m e n . S e , d e n o m i n a d o

embora gratificação ou adicional, o suposto “acréscimo” remuneratório não é vantagem monetária acrescida de modo acidental, mas reajustamento remuneratório, exatamente porque se agrega (ou inere) ao vencimento (no singular), integra a base de cálculo dos adicionais, assim também a dos quinquênios e da sexta-parte.

O egrégio Supremo Tribunal Federal já enfrentou, em várias ocasiões, o tema de “gratificações” desse gênero, reconhecendo-lhes o caráter genérico, motivo pelo qual pertinente sua absorção nos vencimentos, proventos e pensões (cf., brevitatis causa, AgR no Ag 440.870 -Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 16-9-2003, AgR no Ag 446.724 -Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 27-2-2004, AgR no Ag 505.221 -Rel. Min. CEZAR PELUSO, j. 219-2004, AgR no Ag 422.141 -Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 26-2-2008).

Tal se lê em julgados do egrégio Supremo Tribunal Federal, o problema não pode ficar à mercê de rótulos (RE 195.092 -Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 9-6-1992)“Os dribles ao artigo 40, § 4º (atual § 8º) da Constituição Federal hão de ser coibidos, sob pena de o preceito vir a ser totalmente esvaziado” nem esvair-se por meio da legislação infraconstitucional:

“Pouco importa (extrai-se do RE 197.648 -Pleno -Rel. Min. ILMAR GALVÃO) a lei ordinária prever que uma parcela, por natureza, remuneratória, não é remuneratória. A ordem natural das coisas tem uma força insuplantável.”

Se as “gratificações” são devidas “pelo exercício do c a r g o , e s ó e m f u n ç ã o d o e x e r c í c i o d o c a r g o , s e m n a d a a

ver com o desempenho pessoal de cada servidor” colhe-se no RE 197.648 (j. 21-6-2002) elas constituem remuneração.

Assim, gratificações que não são transitórias, senão que se incluem nas remunerações dos servidores beneficiados, devem integrar a base de cálculo seja dos adicionais por tempo de serviço, seja, quando o caso, da sexta-parte.

9. Vieram aos autos os demonstrativos de pagamento dos cinco anos anteriores à propositura da vertente demanda (fls. 375-3356), sendo possível aferir modificações na remuneração dos autores ao longo do referido quinquênio, cessado o pagamento de algumas verbas e iniciado o de outras.

Verifica-se o percebimento, ut singuli, durante esse período das seguintes vantagens pecuniárias: Gratificação de Informática, Gratificação Complementar, Gratificação Geral, Gratificação Suplementar, Adicional por Tempo de Serviço, Sexta-parte, Auxílio Transporte, Adicional de Local de Exercício -ALE, Salário Família, Décimos da Diferença Remuneratória, Gratificação por Trabalho Noturno, Designação em Cargo Vago, Adicional de Insalubridade, Abono de Permanência, Abono rendimento PIS-Pasep, Prêmio de Valorização, Gratificação de Apoio Escolar, Gratificação Área de Educação, Gratificação de Suporte às Atividades Escolares, Substituição Eventual, Piso Salarial, Gratificação de Função, Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Executiva, Gratificação por Serviço Extraordinário, Bônus Merecimento, Bonificação por R e s u l t a d o , P r o l a b o r e e V a n t a g e m P e s s o a l .

Examinam-se, a seguir, brevemente, essas vantagens pecuniárias:

(a) Verbas permanentes embora, a sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra. Não são vencimento (i.e., padrão), de modo que a sexta-parte não pode em caso algum agregar-se à base de contagem dos quinquênios; e estes, desde a vigência da Emenda constitucional nº 19, de 1998, não podem juntar-se à base de cálculo da sexta-parte.

(b) Da leitura da Lei local nº 7.578/1991 (de 3-12), induzse que a nela estabelecida Gratificação de Informática

benefício absorvido com a Lei complementar nº 1.080/2008 (de 17-12) é vantagem pro labore faciendo ou propter personam, concedida

“pelo desenvolvimento de atividades relativas à área de processamento de dados, referentes à digitação e/ou operação de equipamentos softwares, bem como extração de informações via terminais ligados a sistemas de computação” (art. 20),

a demandar, contudo, “ato específico da autoridade competente” (§ 5º do art. 20), excluído seu caráter geral (art. 21).

(c) A Gratificação Complementar , criada pelo art. 34 da Lei complementar paulista nº 888/2000 (de 28-12), ostenta nítido caráter geral e linear na sua atribuição aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar.

(d) A G r a t i f i c a ç ã o G e r a l , o b j e t o d e v á r i a s l e i s l o c a i s , f o i

criada, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar nº 901/2001 (de 12-9), destinada aos “servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias” (art. 1º).

Embora sua quantificação corresponda a extensas variações de carreiras, classes funcionais e jornadas de trabalho completa, comum, parcial, básica e reduzida , essa gratificação consiste, em bom rigor, em mero reajuste de remuneração, concedido sem exigir condições pontuais do serviço ou dos servidores.

Nesse mesmo sentido, gratia brevitatis, neste Tribunal de Justiça: AC 544.972 -Des. CARVALHO VIANA; AC 870.018 -Des. COIMBRA SCHMIDT; AC 850.586 -Des. BARRETO FONSECA; AC 420.747 -Des. OSCILD DE LIMA JÚNIOR; AC 522.948 -Des. FRANCISCO VICENTE ROSSI; EI 752.464 -Dip.

(e) Estabelecida com a Lei complementar local nº 957/2004 (de 13-9), a Gratificação Suplementar assinouse, com caráter de reajuste geral de remuneração, “para os servidores das Secretarias de Estado e das Autarquias” (art. 1º), sem exigência de prestação de serviço em condições específicas, anômalas ou exigente de predicados individuais do servidor.

(f) O Auxílio-Transporte , que é previsto em inúmeras leis paulistas, constitui ajuda de custo, integrando-se no âmbito das indenizações, sem natureza remuneratória.

Lê-se, por exemplo, na Lei local nº 6.248, de 13 de d e z e m b r o d e 1 9 8 8 , e n u n c i a , e m s e u a r t . 1 º :

“Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa”.

Reitera-se, no art. 2º dessa mesma Lei, a referência às “despesas de condução do funcionário ou servidor”, realçando-se, em seu art. 3º, a natureza indenitária do benefício: “O auxílio-transporte será devido por dia efetivamente trabalhado”, comparência ao serviço que será aferida “à vista do boletim ou atestado de frequência” (§ 1º, art. 3º).

(g) O Adicional de Local de Exercício foi instituído, para o Quadro do Magistério paulista, com a Lei complementar nº 669/1991 (de 20-12):

“Fica instituído adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro do Magistério, que estejam ao servidores cuja atividade docente se desempenhe em unidade escolar localizada na zona rural ou na zona periférica dos grandes centros urbanos, se ali se apontem condições ambientais precárias” (art. 1º).

Esse benefício monetário é ex facto officii, na medida em que corresponde a condições específicas de trabalho, sem que a vantagem se tenha estabelecido para a generalidade dos servidores do quadro magisterial do Estado de São Paulo.

Não é diversa a situação no que concerne ao Quadro de Apoio Escolar (cf. art. 1º, Lc local nº 687, de 7-10-1992).

(h) O benefício do salário-família instituiu-se, no Estado d e S ã o P a u l o , c o m a L e i n º 1 0 . 2 6 1 / 1 9 6 8 (d e 2 8 - 1 0) , e n o s

termos do art. 155 “O salário-família será concedido ao funcionário ou ao inativo por: I - filho menor de 18 (dezoito) anos; e II - filho inválido de qualquer idade”, afastando o caráter geral desse benefício .

(i) Deriva da própria letra do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, de 1989, o caráter permanente do benefício dos “ décimos da diferença remuneratória ”, vantagem que, por força de sua base de cálculo, cabe reconhecer inerente ao padrão vencimental:

“O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos”.

(j) A Gratificação por Trabalho Noturno criou-se, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar nº 506/1987 (de 27-1), correspondendo a benefício concedido em razão do trabalho prestado pelos servidores públicos paulistas no “período compreendido entre as 19 (dezenove) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte” (art. 2º).

(k) A designação para responder por cargo vago , não ostenta caráter de vantagem geral, tanto que, o substituto designado para responder pelo cargo vago, permanece nele ate perdurar o impedimento do respectivo titular.

(l) O Adicional de Insalubridade estabeleceu-se, em São Paulo, com a Lei complementar nº 432/1985 (de 18-12), destinando-se “aos funcionários públicos e s e r v i d o r e s c i v i s d a A d m i n i s t r a ç ã o C e n t r a l i z a d a e d a s

Autarquias do Estado”, aos quais

“será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres” (art. 1º),

com expressa subalternação às condições do serviço:

“O adicional de insalubridade que trata esta lei complementar será concedido ao funcionário ou servidor somente enquanto perdurar o exercício em unidades ou atividades insalubres, devendo cessar a concessão se constatada, mediante laudo técnico, a eliminação de insalubridade” (art. 7º).

No julgamento, neste Tribunal, da AC 407.975 (j. 3-3-2006), o Des. Aroldo Viotti invocou precedentes do egrégio Supremo Tribunal Federal na linha de que o discutido adicional de insalubridade não constitui acréscimo pecuniário de natureza genérica, não cabendo sua extensão indiscriminada a todos os servidores (cf. RE 218.076 -Rel. Min. MOREIRA ALVES, j. 2-3-1999; RE 209.218 -Rel. Min. ILMAR GALVÃO, j. 9-12-1997; AgR no RE 197.915 -Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 6-4-2004; AgR no RE 258.713 -Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, j. 30-4-2002).

(m) O abono de permanência não é vantagem de caráter geral, tanto que se concede, nos termos de sua previsão constitucional, para os servidores que, já contando com os requisitos para a aposentação, têm, com esse abono, incentivo pecuniário para manter-se em atividade (cf. alínea a, inc. III, § 1º, art. 40, CF-88, arts. e da Ec n º 4 1 / 2 0 0 3).

para cálculo de quinquênio e de sexta-parte.

(o) O Prêmio de Valorização é verba de reajustamento remuneratório estabelecida com a Lei complementar paulista nº 809/1996 (de 18-4), concedido, mensalmente, “aos servidores em exercício na Secretaria da Educação”, verba geral, embora de quantidade variável conforme a distinção das classes dos docentes e dos servidores do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação.

Esse reajuste de remuneração vigorou até a eficácia da Lei complementar estadual nº 1.080/2008 (de 17-12) (cf. inc. XII, art. 45).

(p) A Gratificação de Apoio Escolar , instituída com a Lei complementar paulista nº 717/1993 (de 11-6), corresponde a vantagem ex facto oficii , destinada aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, objeto da Lei local nº 7.698/1992 (de 10-1), e assentada no suposto de que esses servidores estarem “em efetivo exercício em unidade escolar da Secretaria da Educação” (art. da Lc nº 717/1993), tanto que se perde o benefício nos casos de

“afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença a gestante, licença adoção, gala, nojo, júri, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias” (art. , Lc nº 717/1993).

(q) F o i a L e i c o m p l e m e n t a r e s t a d u a l n º 8 3 4 / 1 9 9 7 ( d e

4-11), que estabeleceu, com caráter geral, a vantagem denominada Gratificação Área Educação , “para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação” (art. 1º), benefício, que sem embargo de sua inicial concessão transitória, se estendeu de modo permanente até sua revogação com a Lei complementar paulista nº 1.080/2008 (de 17-12) (inc. XIII, art. 45), a ponto de conceder-se aos inativos (art. 5º), o que realça sua natureza de reajuste remuneratório .

(r) A Gratificação de Suporte às Atividades Escolares foi concedida, no Estado de São Paulo, a todos os integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação, em efetivo exercício, por força do que dispunha a Lei complementar estadual nº 872/2000 (de 27-6), vantagem monetária de caráter geral, embora seu valor se diversificasse com a variação do tempo de jornada semanal (art. 1º).

Esse benefício extinguiu-se com a Lei complementar paulista nº 1.080/2008 (de 17-12) (inc. XV, art. 45), abarcando-se no plano geral remuneratório instituído com essa normativa.

(s) Prevista no § 2º do art. 24 da Lei estadual nº 10.261/1968 (de 31-10), a substituição eventual guarda correspondência com verba pecuniária devida ao substituto, apenas durante o tempo em que exercer a substituição, tendo ele direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído e mais as vantagens pessoais a que fizer jus, pondo de manifesto que se trata, pois, de vantagem ex facto officii, d e s t i t u í d a d e c a r á t e r g e r a l .

(t) A estipulação de piso salarial visa a garantir remuneração mínima para determinada classe de trabalhadores, extraindo-se da própria nomenclatura do benefício seu caráter de vencimento.

(u) A Gratificação de Função, prevista na Lei local nº 8.482/1993 (de 21-12), possuía à época de sua criação caráter pro labore faciendo, pois concedido apenas aos servidores que “se encontrem no exercício de comando de unidade pertencente à estrutura organizacional dos respectivos órgãos” (art. 1º).

A Lei complementar paulista nº 803/1995 (de 8-12), estendeu diversos benefícios aos servidores inativos, retirando dessas verbas a transitoriedade e caracterizando as como reajuste remuneratório. Lê-se em seu art. 12:

“Os valores da Gratificação de Função instituída pela Lei n 8.482, de 21 de dezembro de 1993, serão computados no cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, sejam titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades ou de funções de serviço público mencionados no referido diploma legal.”

(v) Forma de reajuste remuneratório, a Gratificação Fixa instituiu-se, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar nº 741/1993 (de 21-12), cujo art. 10 sinaliza o caráter geral dessa vantagem monetária, outorgando a, amplamente, aos servidores, sem correspondê-la a nenhuma função específica, embora o benefício não ostente quantum linear. Em reforço desse entendimento, considerese o fato de que o art. 11 da Lc nº 741/1993 prevê a i n c i d ê n c i a d e d e s c o n t o p r e v i d e n c i á r i o s o b r e o s v a l o r e s

dessa gratificação.

(w) A Gratificação Extra foi instituída, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar nº 788/1994 (de 27-12). Segundo pode aferir-se do art. 3º dessa Lei complementar, a versada vantagem é, em bom rigor, mero reajuste de vencimento, que foi, genericamente, concedido a várias classes de servidores, sem correlação com exercício singular de funções.

(y) A Gratificação Executiva estabeleceu-se, no Estado de São Paulo, mediante a Lei complementar nº 797/1995 (de 7-11), com cariz de reajuste remuneratório (art. 1º), a ponto de determinar-se sua convergência nos proventos e nas pensões (incs. I e II, art. 7º).

(z) A Gratificação por Serviço Extraordinário prevista no art. 136 da Lei estadual paulista nº 10.261/1968 (de 28-10), será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, na mesma razão percebida pelo funcionário em cada hora de período normal de trabalho a que estiver sujeito. Ostentando cariz eventual, essa vantagem pecuniária não se incorpora ao vencimento.

(aa) A Lei Complementar estadual nº 935/2002 (de 06-12), e outras que a sucederam, instituiu o Bônus Merecimento, a ser concedido “aos servidores integrantes do Quadro da Secretaria da Educação QSE e do Quadro de Apoio Escolar QAE, em exercício na Secretaria da Educação” (o destaque não é do texto original), mantendo, ainda que não exclusivamente, liame com a aferição de frequência do servidor, vantagens tipicamente propter l a b o r e m , n ã o c o n f i g u r a n d o v e r b a d e r e a j u s t a m e n t o g e r a l .

(ab) A Bonificação por Resultados , instituída no âmbito

da Secretaria da Educação por meio da Lei complementar

paulista nº 1.078/2008 (de 17-12) constitui

“prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou do salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração”,

não integrando, nem se incorporando

“aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício,(...)” vid. arts. 1º e 2º, § 1º dessa lei complementar.

(ac) O benefício pro labore no caso, objeto da Lei

paulista nº 10.168/1968 (de 10-7) é vantagem monetária

paga a servidores designados, de modo específico, para o

exercício de função de chefia ou de direção, quando essa

função não corresponda a nenhum cargo. Trata-se de

benefício pro labore faciendo, insuscetível de agregação

os vencimentos (§ 2º, art. 24).

(ad) Quanto à Vantagem pessoal , in casu, preceitua o §

4º, do art. 2 º, das Disposições Transitórias da Lei

complementar nº 1.080/2008 (de 17-12), que

“sobre o valor da vantagem pessoal apurada nos termos do § 2 º deste artigo incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta parte dos vencimentos, quando for o caso, e os índices de reajuste geral concedidos aos servidores e regidos por esta lei c o m p l e m e n t a r ” .

Dessa maneira, das várias verbas acima consideradas, incluem-se na base de incidência dos quinquênios as relativas às vantagens de Gratificação Complementar, Gratificação Geral, Gratificação Suplementar, Décimos da Diferença Remuneratória, Prêmio de Valorização, Gratificação Área de Educação, Gratificação de Suporte às Atividades Escolares, Piso Salarial, Gratificação de Função, Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Executiva e Vantagem Pessoal.

10. A Lei nº 11.960/2009 (de 29-6), alterou o texto do art. 1º-F da Lei nº 9.494, enunciando:

“Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.

Já antes da reorientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (cf. EDv no REsp 1.207.197 -Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 18-5-2011) ressalvara eu, sem votar vencido, embora, ser meu entendimento o da cisão das taxas dos juros e da correção monetária, adotando-se o critério da lei do dia da incidência.

Solidei-me desde logo na doutrina, aqui iterada, de Paul ROUBIER e de Carlos MAXIMILIANO, ambos admitindo, em caso de sucessão normativa, a aplicação c i n d i d a d a s t a x a s d e j u r o s .

Diz ROUBIER:

“Les lois nouvelles qui modifient le taux legal de l'intérêt moratoire doivent également s'appliquer dès leur entrée en vigueur même aux créances antérieures, et cela même dans le cas où la mise en demeure est antérieure à la loi nouvelle, pour tous les intérêts qui courront à partir de l'entrée en vigueur de cette loi” (Le droit transitoire. 2. ed. Paris: Dalloz, 1960, p. 317)

E MAXIMILIANO:

“Os juros legais, processuais ou delituais, são diariamente produzidos de novo; por isto, vigora a taxa nova, a partir do dia da lei nova” (Direito Intertemporal ou Teoria da Retroatividade das Leis. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1946, nº 107, p. 206).

Símile entendimento alberga o que cabe decidir para

a preservação valorativa da moeda.

11. Ajuizado o presente feito em 20 de janeiro de 2006,

havendo prestações referentes a período anterior à Lei nº

11.960/2006, deve a repotenciação monetária, ressalvada a

prescrição quinquenal, observar a Tabela Prática para o

Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais

editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo até a entrada

em vigor da Lei nº 11.960/2009, seguindo, a partir dessa

data, os critérios nela inscritos.

Os juros de mora devem ser contados a partir da

citação, que, na espécie, ocorreu aos 8 de agosto de 2006,

e com a taxa mensal de 0,5%, nos termos da anterior

redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 29 de junho

de 2009, devendo observar após essa data o índice

p r e c e i t u a d o p e l a L e i n º 1 1 . 9 6 0 / 2 0 0 9 .

12. Observa-se que, pese embora o egrégio Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade da

Emenda constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, da

Lei nº 11.960/2009, avista-se (assim se tem propalado)

nova decisão daquela colenda Corte com a finalidade de modular os efeitos do julgado.

A cautela recomenda que se aguardem as

disposições sobre eventual modulação da versada eficácia, para que se altere o entendimento já consolidado nesta

Corte estadual e no egrégio Superior Tribunal de Justiça

sobre a aplicação da norma em tela.

Corrobora esse entendimento a liminar concedida

pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no dia 13 de

novembro de 2013, para determinar o sobrestamento do Ag

1.417.464 em trâmite no egrégio Superior Tribunal de

Justiça:

“Com efeito, não obstante a declaração de inconstitucionalidade das expressões 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' e 'independentemente de sua natureza', contidas no § 12 do art. 100 da CF/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux, atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na qual se noticiava 'a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 1 4 / 0 3 / 2 0 1 3 , p e l o P l e n á r i o d o S u p r e m o T r i b u n a l

Federal', em 11/04/2013, deferiu medida cautelar, determinando:

'ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro'.

Essa medida cautelar, deferida pelo relator, foi ratificada pelo Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013, a significar que, enquanto não revogada, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios 'na forma como vinham sendo realizados', não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo STF Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.

Ora, como se pode perceber em juízo preliminar e sumário, o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção monetária diverso daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009), nos termos do decidido pela Corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425, aparentemente, descumpriu referida medida cautelar .

3. Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar o sobrestamento do AI 1.417.464AgR/RS, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento final desta reclamação ou ulterior deliberação em sentido contrário” (MC na Rcl 16.745 -Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI).

Esse posicionamento foi reiterado com a concessão de liminar, em 13 de março de 2014, em nova medida

c a u t e l a r p a r a s u s p e n d e r o u t r a d e c i s ã o d o c o l e n d o S u p e r i o r

Tribunal de Justiça:

“Ao julgar, em conjunto, as ADIs 4357 e 4425, esta Corte declarou que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão.

Outrossim, decidiu que a quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN), pelo que foi declarada inconstitucional parcialmente sem redução da expressão independentemente de sua natureza, contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário.

O Plenário do STF assentou ainda que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento.

Na sessão de 24/10/2013, formulei proposta de que tais declarações de inconstitucionalidade fossem d o t a d a s d e e f e i t o s r e t r o a t i v o s . A d e l i b e r a ç ã o

colegiada foi interrompida com o pedido de vista do Ministro Luís Roberto Barroso.

Ex positis, tendo em vista que ainda pende de decisão a questão alusiva à modulação dos efeitos da decisão, o que influenciará diretamente o desfecho da presente reclamação, defiro a liminar para suspender efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do RESP nº 1.410.519AgR, determinando que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados observada a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade parcial da EC Nº 62/2009, até julgamento final desta Corte relativamente aos efeitos das decisões nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade.” (MC na Rcl nº 17.301- Rel. Min. LUIZ FUX -o destaque não é do original).

13. Cabe a aplicação, no âmbito dos encargos

processuais, da regra do caput do art. 21 do Código de

Processo Civil:

“Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas”.

É caso de repartição por igual das verbas referíveis

à sucumbência neste processo.

14. Observa-se, por fim, em ordem ao

prequestionamento indispensável ao recurso especial e ao

recurso extraordinário, que todos os preceitos referidos nos

autos se encontram, quodammodo, albergados nas

questões decididas.

POSTO ISSO , pelo meu voto dou provimento à

r e m e s s a o b r i g a t ó r i a , q u e s e t e m p o r i n t e r p o s t a , e a o a p e l o

da Fazenda do estado de São Paulo para determinar que os benefícios do adicional por tempo de serviço e de sexta parte incluam, ut singuli, as vantagens monetárias pagas sob as rubricas de Gratificação Complementar, Gratificação Geral, Gratificação Suplementar, Décimos da Diferença Remuneratória, Prêmio de Valorização, Gratificação Área de Educação, Gratificação de Suporte às Atividades Escolares, Piso Salarial, Gratificação de Função, Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Executiva e Vantagem Pessoal (autos de origem nº 0101567-08.2006 da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo).

Sobre os valores em atraso até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, devem incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária nos critérios da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo o termo inicial as datas correspondentes aos créditos da exigibilidade de cada uma das prestações sucessivas, respeitada a prescrição quinquenal.

A partir de 29 de junho de 2009, a correção monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (arg. art. da Lei nº 11.960/2009).

É como voto.

Des. RICARDO DIP relator

(c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/177906979/apelacao-apl-1015670820068260053-sp-0101567-0820068260053/inteiro-teor-177906990

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