jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-82.2012.8.26.0100 SP XXXXX-82.2012.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

33ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Nunes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_01413228220128260100_eb566.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PRESCRIÇÃO Ação de adimplemento contratual Contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica (PCT) e plano de expansão (PEX) Expansão da rede Distribuição de ações Subscrição de diferenças Prescrição vintenária ( CC-1916) e decenal ( CC-2002) e não trienal Previsão contratual para restituição ao usuário em ações ou em espécie Direito de natureza pessoal obrigacional Pretensão que se submete à regra do art. 177 do CC revogado, que fixava em 20 anos o lapso prescricional, agora 10 anos, segundo a lei substantiva civil em vigor (art. 205) e REsp 1.033.241/RS Termo inicial que se dá a partir da data da ocorrência do dano, no caso concreto, ou seja, a data da efetiva subscrição das ações, que foi efetuada após a integralização do capital Ausência de decurso do prazo prescricional, vez que as subscrições se deram em 1997 Prejudicial afastada Possibilidade de julgamento do restante do mérito, a teor do art. 515, § 3º do CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aplicação à hipótese em tela, em que a ré se enquadra no conceito de prestadora de serviços, já que comercializava linhas telefônicas, a que estava vinculada a subscrição de ações, ao passo que a autora é destinatário final do serviço - Logo, a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo e está submetida à legislação consumerista. TELEFONIA CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA (PCT) Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Art. 543-C, do CPC) Contratação da autora em 1997, ou seja, na vigência da Portaria nº 375/94, que entrou em vigor em junho de 1994, alterando a Portaria anterior, nº 117, de 1991, que previa a retribuição do custeamento da rede de telefonia pelos consumidores, através de emissão de ações em favor deles Nova sistemática que estabeleceu a doação da rede à concessionária do serviço Inexistência de direito da autora ao recebimento de complementação de ações e indenização pela não distribuição de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio ou mesmo reparação dos prejuízos quanto ao não recebimento das ações da Telesp quando da cisão da Telesp Celular Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Art. 543-C, do CPC) Nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.089-RS. TELEFONIA PLANO DE EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA PEX - Contrato firmado em 1997 - Mora na subscrição das ações por parte da empresa de telefonia Pagamento tardio, após a data de integralização das ações, que gera o direito à indenização das diferenças, incluindo os dividendos, já que a desvalorização das ações refletiu também na distribuição dos dividendos, bonificações e demais vantagens, e devem ser incluídos na indenização Aplicação da Súmula 371 do STJ Indenização devida. TELEFONIA PLANO DE EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA (PEX) - Novo entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Art. 543-C, do CPC) Nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Recurso Especial nº 1.301.989-RS Definição de critério para apuração de indenização e termo "a quo" para incidência de correção monetária - Valor da indenização que será calculado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da decisão proferida na presente demanda, corrigido monetariamente a partir dessa data e acrescido de juros de mora desde a citação - Recurso parcialmente provido, para afastar a prescrição e julgar a ação parcialmente procedente, para condenar a ré a complementar o valor das ações com relação ao contrato de expansão (PEX), de acordo com o valor patrimonial das ações no momento da integralização, acrescido de dividendos, bonificações e todas as vantagens que as ações dariam ao autor se tivessem sido emitidas à época da integralização, em apuração que se fará em liquidação, ressaltando-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação, corrigido monetariamente a partir daí, incidindo juros de mora desde a citação, repartidos e compensados entre as partes os ônus sucumbenciais.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/177918488/apelacao-apl-1413228220128260100-sp-0141322-8220128260100

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Balneário Camboriú 2014.034985-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-6

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2020.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Joinville 2013.047352-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2016/XXXXX-3