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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2013469-60.2015.8.26.0000 SP 2013469-60.2015.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/03/2015
Julgamento
18 de Março de 2015
Relator
José Maria Câmara Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20134696020158260000_83ca1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Registro: 2015.0000169389

Nº 9862

Agravo de Instrumento

Processo nº 2013469-60.2015.8.26.0000

Apelante: ALEX ADRIANO DA CRUZ SALGADO

Apelado: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

Comarca: Ribeirão Preto

Relator (a): José Maria Câmara Junior

Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Aplicação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa e o pedido. Inocorrência de vinculação do juízo. Necessidade de comprovação da situação financeira declarada. Agravante reúne documentos que conferem maior consistência para a pretensão de concessão dos benefícios da gratuidade processual, não ilidida pelo simples fato de que houve a contratação de banca particular de advogados. Insuficiência de proventos. Comprometimento para atendimento de necessidades básicas, com prejuízo para o sustento próprio da parte ou da sua família. Taxa judiciária que representa proporção considerável dos proventos.

RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão do

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto que

determinou o recolhimento das custas cabíveis, sob pena de indeferimento da

petição inicial.

A decisão agravada considerou a inexistência de indícios

capazes de concluir pela incapacidade financeira para a parte autora arcar com

as despesas processuais.

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O agravante impugna esta decisão e, para tanto, anuncia que reúne documentos que indicam a insuficiência de seus vencimentos para custeio das despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

É o relatório.

Reconheço os pressupostos para a aplicação do artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, considerando, para tanto, a orientação dos julgados dessa 9ª Câmara de Direito Público.

O recurso comporta provimento.

A simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da assistência da justiça gratuita, devendo a parte comprovar a insuficiência de recurso para pagar custas processuais, sem prejuízo de próprio sustento, nos termos do artigo , LXXIV, da Constituição Federal.

O documento copiado às fls. 25 revela a renda mensal do agravante e permite considerá-la impossibilitada ao desembolso das despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

“In casu”, deve-se considerar não somente a renda auferida anualmente, mas seus proventos líquidos mensais (em torno de R$ 2.000,00 reais), em comparação com a estimativa do valor a ser desembolsado pela provocação da jurisdição. Pois bem, a taxa judiciária, adicionada a eventual condenação ao pagamento de honorários, representaria parcela considerável do valor líquido auferido mensalmente pelo autor.

Não se ignora que o valor dos proventos mensais, por si isoladamente considerado, podem elidir a alegação de miserabilidade jurídica. Acontece que a taxa judiciária devida representaria proporção considerável desse

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valor, o que, somado a eventual condenação em honorários, preparo recursal,

etc., pode representar significativo encargo para a agravante.

Tais circunstâncias conferem maior consistência para a

pretensão de concessão dos benefícios da gratuidade processual, não ilidida pelo

simples fato de que houve a contratação de banca particular de advogados.

Anoto que inexiste qualquer fato capaz de expressar

potencial para elidir o convencimento que se extrai da declaração, porquanto a

prevalência da sua presunção legal associa-se às circunstâncias que apontam para

a hipossuficiência.

Nesse sentido:

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (arts. , LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e demais despesas, sem prejuízo próprio ou de sua família. Valor das custas processuais que se mostra incompatível com a possibilidade econômica da autora - Concorrência dos requisitos legais. Decisão reformada, para a concessão da justiça gratuita. Recurso provido” (TJSP, AI n. 0300937-54.2011.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 01.02.2012) .

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão agravada que indeferiu gratuidade judiciária - Declaração de falta de condições de pagamento de custas do processo e honorários na petição inicial - Presunção júris tantum - Mera contratação de advogado e existência de litisconsórcio ativo que não são capazes de elidi-la - Holleriths que demonstram a necessidade - Recurso provido” (TJSP, AI n. 0373409-87.2010.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público, rel. Des. De Paula Santos, j. 22.09.2010).

Por tais razões, dou provimento ao agravo, em decisão

monocrática, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,

reformando a r. decisão agravada para o fim de conceder à agravante os

benefícios da justiça gratuita.

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Intime-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

São Paulo, 18 de março de 2015.

José Maria Câmara Junior

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/177924343/agravo-de-instrumento-ai-20134696020158260000-sp-2013469-6020158260000/inteiro-teor-177924356