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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0077713-44.2012.8.26.0224 SP 0077713-44.2012.8.26.0224 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
20/03/2015
Julgamento
19 de Março de 2015
Relator
Cardoso Perpétuo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00777134420128260224_0d9a4.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000181060

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

0077713-44.2012.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante

ROBSON DE FREITAS DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça

de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.",

de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DE

PAULA SANTOS (Presidente sem voto), AUGUSTO DE SIQUEIRA E MOREIRA DA SILVA.

São Paulo, 19 de março de 2015.

CARDOSO PERPÉTUO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Voto nº 29.407

Voto número 29.407

Apelação nº 0077713-44.2012.8.26.0224

(Proc. nº 0077713-44.2012.8.26.0224 5ª Vara Criminal Guarulhos)

Apelante: ROBSON DE FREITAS DOS SANTOS

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

1- Ao relatório da respeitável sentença de fls. 140/146 da lavra da MMª. Juíza Priscila Devechi Ferraz Maia, acrescenta-se que Robson de Freitas dos Santos foi condenado a cumprir as penas de cinco (05) anos e dez (10) meses de reclusão e pagamento de quinhentos e oitenta e três (583) dias multa, no piso mínimo legal, como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06; fixou-se o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, negou-se a sua substituição por restritivas de direito, assim como o recurso em liberdade, e decretou-se o perdimento do valor apreendido em favor da União.

Inconformado, Robson recorre, por termo, à fl. 156, e a Defensoria Pública que o representa, à fl. 161, apresentou as razões, às fls. 162/180, objetivando a absolvição diante da insuficiência de provas, pois sua negativa de autoria não foi sobreposta aos contraditórios e suspeitos depoimentos dos

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Voto nº 29.407

policiais militares, pois além de tenderem à legitimação de suas condutas funcionais, não tiveram confirmação por testemunhas alienígenas aos quadros da corporação; prevalece o princípio da dúvida in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o tipo previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, ou o artigo 33, § 3º da mesma lei especial, além de reconhecer a redutora prevista no § 4º deste mesmo artigo, pois a reincidência não impede sua incidência, de acordo com os princípios ne bis in idem e proporcionalidade; pugna pela substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direito, assim como a alteração do regime de cumprimento, de acordo com as Súmulas nº 440, do C. S.T.J., e 718 e 719, ambas do C. S.T.F.

O apelo foi contrariado, às fls. 182/187; e a Procuradoria de Justiça, às fls. 196/206, opinou pelo desprovimento.

É o relatório.

2- A apelação interposta por Robson de Freitas dos Santos não comporta provimento, pois os fundamentos expostos pela sentença condenatória mostram-se inabaláveis e estão de

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acordo com os elementos de convicção trazidos para os autos, que o incriminam, seriamente.

Com efeito, restara comprovado, com a suficiência necessária que policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando suspeitaram do comportamento de três indivíduos, os quais, ao notarem sua presença, fugiram, mas foram perseguidos e detidos; entre eles estava o apelante, que durante a fuga, deixou cair um maço de cigarros, em cujo interior os milicianos apreenderam 6 porções de cocaína, 6 porções de crack e uma porção de maconha, as quais foram posteriormente encaminhadas para perícias, que constataram e confirmaram a presença dos elementos ativos causadores da dependência física e psíquica (cf. fls. 14/15, 19, 20, 21, 71/73, 74/76 e 77/79); o insurgente assumiu, informalmente a traficância e a propriedade dos referidos entorpecentes, e diante desse quadro, encaminharam-no ao distrito policial, onde lavraram-se o auto de prisão em flagrante e o boletim de ocorrência (cf. fls. 02/08 e 10/13).

No distrito policial, Robson optou pelo silêncio (cf. fl. 08), quando deveria, se fosse inocente, apresentar, imediatamente, a sua versão escusatória. Essa postura simplista

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não se compatibiliza com quem é acusado, injustamente. O direito de ficar calado, não fazendo prova contra si, deve ser interpretado de modo realista e sem subterfúgios. Assim, o mutismo do agente perante a autoridade policial nem sempre deve ser interpretado de modo favorável a ele, como é o caso dos autos. Consoante r. decisão do extinto Tribunal de Alçada Criminal, “a opção do acusado de permanecer em silêncio no interrogatório policial, tal como lhe permite o art. , LXIII, da C.F., pode ser considerada pelo juiz em seu desfavor, ao analisar o conjunto probatório, sem que se vulnere o citado dispositivo constitucional, pois em se cuidando de inocente, a atitude normal deste é na primeira oportunidade, proclamar, com ênfase, a sua inocência” (Ap. nº 1.164.779/6, in RJDTACrimSP 46/99). Em juízo, como sói acontecer, negou a prática do crime, afirmando que apenas adquirira drogas a pedido de Thiago, para consumirem juntos, e durante o trajeto, foram abordados por policiais, que o acusaram falsamente apenas por possuir condenação por tráfico (cf. fl. 117

gravado em mídia digital).

No entanto, essa versão escusatória foi repudiada com acerto pela respeitável sentença, que a avaliou com justiça e imparcialidade, comparando-a ao restante das provas, que o desfavorece.

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A versão dos policiais encontra respaldo e amplo apoio nas outras provas trazidas aos autos. Os três agentes, não contraditados , foram uníssonos em relatar o ocorrido como acima narrado, inclusive a confissão informal do insurgente (cf. fls. 3/4, 84/85, 93 e 109 gravados em mídia digital). Suas palavras foram seguras, coerentes e convincentes, não havendo nenhum motivo para duvidar deles, pois tudo o que disseram foi confirmado pela testemunha Thiago Feitosa (cf. fl. 06), que na condição de viciado, confirmou estar no local para adquirir drogas do recorrente, que assumiu a propriedade dos entorpecentes apreendidos. Iterativa é a jurisprudência que considera idôneo o depoimento de policial, quando se encontra com outros elementos de convicção. Não há razão para refutá-lo. Como é cediço, “os funcionários da Polícia merecem, em seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresentem razão concreta de suspeição” (Ap. Crim. nº 153.983-3, Santos, j. em 07.07.94). Em outro julgado desta Augusta Corte ficou destacado que “não há descrer, aprioristicamente, do relato de policial, somente porque são policiais. Se, naturalmente, são policiais que abordam um suspeito e procedem à apreensão de droga, é intuitivo que eles irão depor e relatar o que fizeram. Seria verdadeiro contra-senso negar veracidade aos relatos somente

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porque efetuados por policiais, sob a surrada e inconsistente alegação de que assim agem para dar validade à apuração desenvolvida” (TJSP, Ap. Crim. nº 234.718-3, 3ª Câm. Crim., Rel. o Des. WALTER GUILHERME, in RJTJSP, 208/273-277); e, dessarte, “como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório” (in RT

730/569). No mesmo sentido: RT 411/266, 616/286, 715/439, 752/589; RJTJERGS 182/132.

Os entorpecentes, assim que apreendidos, foram submetidos a laudo de constatação provisória e, depois, realizado exame toxicológico, restando verificada suas positivações como substâncias estupefacientes, nos tipos cocaína, crack e maconha (cf. auto de apreensão, laudos de constatação e exames toxicológicos, às fls. 14/15, 19, 20, 21, 71/73, 74/76 e 77/79).

Portanto, as circunstâncias em que ocorreram os fatos, ou seja, a apreensão, a quantidade e forma de embalagem das substâncias entorpecentes, dispostas em porções separadas e embaladas próprias ao consumo, a localização de quantia em dinheiro na posse do apelante, o comportamento suspeito dele e dos dois indivíduos que o acompanhavam, dentre os quais o

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usuário de drogas Thiago Feitosa, demonstram, de modo inequívoco, que trazia consigo, ilegalmente, os entorpecentes, para o fim do nefasto comércio . A sua conduta comprova e caracteriza de forma inequívoca o tráfico de drogas. Não se exige, para tanto, que haja prova concreta da mercancia, sendo suficiente a presença de elementos dos quais se possam inferir a traficância. Em outras palavras, ao contrário do que fora alegado pela denodada Defesa, o tráfico ficou bem provado e configurado, não se cogitando, sequer, na possível desclassificação para posse de droga para uso próprio, prevista no artigo 28 da lei especial, e tampouco para a figura contida no § 3º do artigo 33 da mesma lei.

Aqui, constata-se que a quantidade e variedade de drogas apreendidas e a forma em que estavam embaladas não poderiam, a toda evidência, se destinar a uma só pessoa, a um só consumidor. Resta claro que a “cocaína”, “crack” e “maconha” encontradas na posse do réu seriam vendidas, comercializadas por ele, estando patente e incontroversa a caracterização do comércio criminoso de entorpecente. Ressalta-se que é óbvio que o réu não cederia, gratuitamente, suas drogas aos seus dois acompanhantes e, este fato, não ficou comprovado nos autos, assim como também a sua utilização, uma vez que a testemunha Thiago explicou estar naquele local para adquiri

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las dele . Nesse ponto, não se pode negar que ele, acusado, fosse usuário habitual de entorpecentes; contudo, tal circunstância, por outro lado, não enseja o entendimento de que sua condição de consumidor de drogas, ou até a de viciado, exclua a traficância, esta sim devidamente provada nos autos. Assim, data venia, inviável é a pretendida desclassificação do delito. O chamado consumo compartilhado, previsto na Lei nº 11.343/06, em absoluto restou caracterizado.

Como já decidido, iterativamente, o tráfico é infração que se integra através de várias fases sucessivas, articuladas entre si, havendo suficiência, para a sua configuração, da presença de qualquer das fases (RJTJESP 107/454), bem como, a posse e a venda, ilegal , para entrega a terceiro para consumo, constitui modalidade equiparada à traficância (RJTJESP

119/468). No caso em questão ficou claro pela prova colhida no processo que o réu trazia consigo, ilegalmente, os tóxicos e estava a comercializá-los . Como é cediço, o tráfico de drogas é crime de natureza permanente e a qualquer momento os seus autores estão sujeitos à prisão em flagrante.

As penas aplicadas foram corretamente calculadas, em plena observância a princípios constitucionais, tais como a

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individualização das penas, e voltadas à suficiência, razoabilidade e proporcionalidade da conduta descrita pela inicial acusatória com a resposta jurisdicional esperada pela sociedade; veja-se que as básicas ativeram-se ao mínimo legal, mas houve posterior elevação em um sexto (1/6), por conta da reincidência (cf. certidões de antecedentes e folha de antecedentes, às fls. 2/7 e 10-16 do apeso próprio), a qual impede a incidência do § 4º do art. 33 da Lei anti-drogas.

De outra parte, embora o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida em julgamento de um habeas corpus, tenha reconhecido a inconstitucionalidade de parte dos artigos 33, parágrafo 4º, e 44, caput, da Lei nº 11.343/06, para afastar a vedação abstrata da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Informativo nº 598, Título Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos 13, Processo HC

97256) e o Senado Federal tenha cumprido a sua função constitucional (art. 52, inciso X, da Constituição Federal) ao decretar a suspensão da execução de parte do parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, em sua expressão que rezava “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, certo é que o acusado não faz “jus” à substituição da sua pena privativa de

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liberdade por restritivas de direitos, não só por conta da reincidência específica, como também por tratar-se de crime de tráfico de drogas, que é equiparado a hediondo. Além disso, as penas restritivas somente substituem a pena privativa de liberdade quando suficientes para a prevenção e repressão do crime, levando em conta, entre outros fatores, a conduta social e a personalidade do condenado (art. 44, III, do CP). É induvidoso que não se pode ter como boas a conduta social e a personalidade de agente novamente condenado por tráfico de entorpecentes. A medida não é socialmente recomendável e a benesse só daria ao delinquente o sentido da impunidade, o que deve ser evitado.

Da mesma forma o regime inicial fechado foi fixado de acordo com o que preceitua o § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464, de 28 de março de 2007, que, atualmente, permite a progressão, não obstante seja o tráfico de drogas um crime equiparado ao hediondo. Não há como alterá-lo para o aberto ou semiaberto. Outrossim, não pode um traficante, reincidente específico, preso em flagrante e condenado por isso, voltar ao convívio social, com liberdade para continuar traficando entorpecente, viciando jovens, mantendoos no vício, trazendo desgraça a eles e às suas famílias. Comprovada a traficância, o lugar do seu agente deve ser o

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cárcere, único regime prisional compatível com a gravidade da conduta e de suas consequências à sociedade. Posteriormente, preenchidos os requisitos necessários, poderá obter outro regime, menos rigoroso, no Juízo da execução penal.

No caso concreto, a quantidade e variedade das drogas apreendidas, além da forma como embaladas, individualmente, prontas para a venda, denotam o tráfico de entorpecentes como meio de vida do réu; tal contexto e o seu envolvimento na prática de delito que fomenta a multiplicação da delinquência uma vez que, não raro, usuários e dependentes químicos recorrem ao submundo do crime para angariarem recursos ao sustento de seu vício , retrata a personalidade criminosa e desajustada dele, e o seu desprezo tanto pela vida alheia como pela sociedade.

Destaque-se, como reforço argumentativo, a natureza das drogas apreendidas (cocaína e crack), a denotar contornos de maior gravidade ao tráfico ilícito de drogas; No que concerne ao “crack”, bem mais potente, viciante, barato e acessível que a cocaína, traz, sem dúvida, consequências devastadoras à saúde do usuário.

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Assim, o artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal,

expõe os elementos a serem considerados na fixação do regime

de cumprimento, consignando a imprescindível observância das

circunstâncias do artigo 59 do mesmo Código, as quais, salientese, não foram empregadas para a exasperação das penasbases, o que, no entanto, não significa que, para o regime

prisional, possam ser suscitadas. Em princípio, não há

incongruência ou oposição entre essas atividades, mesmo

porque diverso o peso das circunstâncias quando se trata do

“quantum” de condenação, e do momento em que se

estabelece a forma (regime) a ser obedecido. Naquele, a

retribuição (reprovação) pela ação prepondera; neste, a

prevenção e regeneração.

Por fim, a perda dos valores apreendidos em favor da União também fica preservada, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06.

Ante o exposto, nega-se provimento à apelação.

CARDOSO PERPÉTUO

RELATOR

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