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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0005684-53.2013.8.26.0323 SP 0005684-53.2013.8.26.0323
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/03/2015
Julgamento
23 de Março de 2015
Relator
Ivo de Almeida
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Ementa
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
- TRÁFICO DE DROGAS Autoria e materialidade comprovadas Pretensão defensiva voltada para a expedição de um decreto absolutório por insuficiência probatória ou aplicação do redutor privilegiado na fração máxima permitida, substituição da privativa da liberdade por restritiva de direitos e restituição do bem apreendido Acolhimento parcial do recurso, nos termos propostos pelo voto.
